PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. SEGURADA DO SEXO FEMININO. TRF4. 5032875-04.2015.4.04.7100

 

A Lei 9.876/99 modificou o art. 29 da Lei 8.213/91, trazendo profundas alterações na forma de cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.

Estabeleceu a nova redação do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91 que o salário de benefício deve ser apurado com base na "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário".

Por outro lado, quanto ao fator previdenciário, segundo a nova redação do § 7º do artigo 29 da Lei 8.213/91, "será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo" do referido Diploma.

Como se vê, desde 29/11/1999 (dia da publicação da Lei 9.876/99), os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade deixaram de ter período básico de cálculo apurado pela média dos 36 últimos salários-de-contribuição, para abarcar 80% de todo o período contributivo, multiplicado o resultado pelo fator previdenciário, tendo, é verdade, a lei reformadora, estabelecido regra de transição, com fixação do mês de julho de 1994 como data limite mais remota para início da consideração dos salários-de-contribuição quanto aos segurados já filiados ao RGPS antes de seu advento (art. 3º da Lei 9.876/99), e bem assim garantido o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido os requisitos para concessão em data anterior (art. 6º da Lei 9.876/99).

Cumpre ainda salientar que a aplicação do fator previdenciário às aposentadorias por idade é facultativa (art. 7º da Lei 9.876/99), e que a incidência do fator previdenciário, tendo em vista a radical mudança operada, foi feita gradualmente, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o art. 3º da Lei 9.876/99, por mês que se seguir a sua publicação, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta avos da referida média (art. 5º da Lei 9.876/99).

A despeito das normas de transição estabelecidas, e bem assim da ressalva ao direito adquirido, a incidência do fator previdenciário como variável no cálculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se, é medida que decorre da lei. Mais do que isso, a Lei 9.876/99 estabeleceu em seu anexo a forma de cálculo do fator previdenciário:

CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

F="" Tc x a/Es x [1 + (Id ="" Tc x a)/100 ]

Onde:

F ="" fator previdenciário;

Es ="" expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc ="" tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id ="" idade no momento da aposentadoria;

a="" alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Calha referir que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido formulado nas ADI 2.110 e 2.111, já sinalizou no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário, considerando, à primeira vista, não estar caracterizada a alegada violação ao art. 201, § 7º, da CF, dado que, com o advento da EC 20/98, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Reputou, igualmente o STF, que não haveria, em primeira análise, inconstitucionalidade nos arts. 3º e 5º da Lei 9.876/99, por se tratar de normas de transição.