PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA. COBRANÇA PELO INSS DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. ART. 115 DA LEI 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Verônica Rios de Lima, pleiteando a cobrança de valores correspondente a parcelas pagas a título de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, irregularmente concedido.

Em sentença, foi julgado procedente o pedido do INSS, para o fim de condenar a requerida à devolução dos valores por ela recebidos em razão da manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/104.874.826-7), no período de 21/02/1997 a 30/09/1997. Os valores deverão ser ressarcidos com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do recebimento de cada prestação do benefício, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, quando a devedora foi constituída em mora. Condenada a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados no mínimo dos percentuais previstos pelo § 3º c/c os §§ 2º e 4º III do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidirem sobre o valor atualizado da causa.

O INSS apela requerendo a substituição dos índices de correção e juros fixados em sentença pela taxa SELIC, com incidência desde cada pagamento indevido. Requer, ainda, a condenação da parte ré em multa de mora.

Parte ré revel. Vieram o autos.

É o relatório.

 

Inova o INSS nas suas razões de apelação. Não há pedido na inicial de condenação da parte ré em multa de mora, não houve manifestação do magistrado de primeiro grau no tocante à matéria. Assim, não conheço da apelação no ponto.

 

Em face de não possuírem as parcelas a serem restituídas ao INSS natureza de crédito tributário, descabe aplicação da taxa SELIC para atualizar o montante devido, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto. Jurisprudência pacífica neste regional e no Superior Tribunal de Justiça.

No tocante aos juros, quando se trata de ressarcimento decorrente de benefício previdenciário recebido com inequívoca comprovação de má-fé do demandado e resultando nítido o caráter ilícito na percepção, os juros de mora têm início a partir do evento danoso e não da citação.

 

Isso porque, com o ilícito, nasce de imediato, em contrapartida, a obrigação ao ressarcimento pelo causador do ato, de sorte que desde o evento danoso surge a mora, pois somente mais tarde é que ele vem a repará-la. No tópico, é de ser provido o recurso da Autarquia Previdenciária.

 

Apelo do INSS: não conhecido no tocante ao pedido de condenação em multa de mora e provido em parte, tão somente para determinar que a incidência dos juros de mora se dá a partir do recebimento indevido de cada parcela.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.