EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8. 186/1991. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA VALEC. LEI 11. 483/2007. DISPARIDADE...

ANTE O EXPOSTO, em face da ilegitimidade passiva, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, relativamente ao INSS, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao INSS, verba que, com base nos referenciais do art. 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

Quanto ao restante, afasto as demais preliminares e a prejudicial de prescrição e, na questão de fundo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

a) reconhecer o direito do autor ao recebimento da complementação de aposentadoria, na forma da Lei nº 8.186/91, correspondente à diferença entre a remuneração base do nível 217 do cargo de artífice de via permanente adicionada a 26% de adicional de tempo de serviço e o valor da aposentadoria paga ao demandante pelo INSS;

b) condenar a União a, no prazo de até 30 (trinta) dias, implementar o pagamento da complementação acima referida, em montante não inferior a R$642,61 (R$1.366,61 - R$724,00), em maio de 2014. Para apuração da verba no curso do tempo serão sempre considerados, nos mesmos prazos e condições, os reajustes da remuneração do ferroviário em atividade, tendo como referência, após a extinção da RFFSA, o quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, bem como os reajustes da aposentadoria paga pelo INSS, de modo que a complementação corresponda sempre à diferença entre aquelas duas grandezas;

c) condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas desde dezembro de 2009 em decorrência do direito reconhecido nos itens anteriores, sobre as quais incidem, desde a data de cada vencimento, a variação do INPC e, a partir da citação, também juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação original).

Tendo em vista a sucumbência recíproca e em igual proporção, pois a diferença concedida é significativamente menor do que a pleiteada pelo autor, condeno o autor e a União ao pagamento das despesas processuais, à razão de metade para cada, compensando-se na mesma medida os honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil). 

Como a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial a ela atinente, enquanto que a parcela das despesas processuais de responsabilidade da União é abarcada pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96.

Demanda sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

 

 

Na questão de fundo, a prova documental retrata que o autor foi admitido na RFFSA em 27.09.56, sendo o vínculo encerrado em 01º.03.83, no cargo de 'conservador de via permanente', nível 59 (evento 1 - OUT4).

Resta claro que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 e do art. 1º da Lei nº 10.478/02, o demandante possui o direito à complementação de aposentadoria paga pela União, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, inclusive gratificação adicional por tempo de serviço, e o valor da aposentadoria paga pelo INSS, porquanto se trata de ferroviário admitido pela RFFSA antes de 21.05.91 e que se aposentou nessa condição.

Esse direito se estende ao reajustamento do valor do complemento, que, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/91, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Importante mencionar que, com a extinção da RFFSA, os empregados da extinta sociedade de economia mista foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadro de pessoal especial, nos termos da previsão contida no art. 17, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 11.483/07.

Logo, depois da extinção da RFFSA a observância da paridade remuneratória prevista aos ferroviários aposentados deve ocorrer tendo como referência a remuneração e os reajustes concedidos ao quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, e não a remuneração e os aumentos salariais concedidos aos funcionários do quadro próprio da VALEC (art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/01).

Tanto isso é verdade que o art. 27 da Lei nº 11.483/07 prevê que a partir do momento em que, em virtude de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), continuando a servir de referência para a paridade de remuneração assegurada aos aposentados.

Percebe-se que nem mesmo quando da futura extinção do quadro especial de empregados da extinta RFFSA a remuneração dos empregados da VALEC será a referência para a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários aposentados.

Assim, em resumo, a par da aposentadoria paga pelo INSS, o autor tem o direito de receber uma complementação paga pela União, correspondente ao valor necessário para que o total dos proventos atinja valor igual à remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, incluído o adicional por tempo de serviço e excluídas as verbas de natureza pessoal e indenizatória, bem como ao reajuste dessa complementação nos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, tendo como referência, após a extinção da RFFSA, o quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC (e não o quadro de empregados próprio da VALEC).

Portanto, para que o demandante tenha êxito em sua empreitada processual necessário reste demonstrado que, excluídas as parcelas de natureza pessoal e as verbas indenizatórias, o valor da remuneração do ferroviário do quadro de pessoal especial composto pelos empregados da extinta RFSSA, que ocupa o mesmo cargo que o autor ocupava quando estava na ativa, é superior à soma dos proventos recebidos pelo autor do INSS com a complementação alcançada pela União.

No caso em análise, de acordo com o retratado na certidão anexada no evento 1 (OUT4), o demandante, ao se aposentar, ocupava o cargo de 'conservador de via permanente'.

Muito embora a parte demandante utilize como paradigma para fins de análise da paridade, após a mudança do plano de cargos e salários da extinta RFFSA, a remuneração do cargo de 'artífice de manutenção', parece mais condizente com as funções de 'conservador permanente', por ele desempenhadas na ativa, o cargo de 'artífice de via permanente'.

Isso se justifica na medida em que as atribuições e tarefas típicas do 'artífice de via permanente', trazidas pela parte ré no evento 38 do Processo nº 5000634-02.2014.404.7103 e anexadas no evento 19, se coadunam com o que antigamente era considerado 'conservador de via permanente', sobretudo quando se atenta para o fato de que o 'artífice de manutenção' encerra conceito mais genérico e amplo, não havendo a identidade relativa à atuação na via permanente, como ocorre com o antigo conservador e o atual artífice de via permanente.

A planilha de enquadramento dos cargos extintos nos posteriores planos de cargos e salários da também extinta RFFSA demonstra que o conservador de via permanente, nível 59 - ocupado pelo autor quando da aposentadoria - corresponde ao nível 217 do cargo de artífice de via permanente (evento 19 - INF2).

Pois bem, consoante retratado na planilha anexada no evento 13 - INF2, a remuneração do nível 217, onde estaria enquadrado o autor, em maio de 2014, era de R$1.084,61, que, adicionado aos 26% de adicional de tempo de serviço do autor (trabalho de 1956 a 1983), totaliza R$1.366,61.

Por sua vez, os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS ao autor em novembro de 2014 totalizam R$724,00 (evento 1 - EXTR9), equivalente a um salário mínimo, inferior, portanto, ao que é alcançado ao servidor em atividade em cargo equivalente ao do autor.

Tal circunstância demonstra que, a partir de 1983, quando da aposentadoria do demandante, não foi observada a paridade remuneratória com os servidores da ativa da extinta RFFSA, direito a que faz jus o autor, com base no art. 2º da Lei nº 8.186/91.

Por outro lado, o direito à complementação, previsto na Lei nº 8.186/91, evidentemente não transforma o autor em servidor público em sentido estrito, com vinculação estatutária e todas as garantias e direitos daí oriundos, pois ele era empregado de uma sociedade de economia mista e tinha contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Logo, como tanto a GDATA, criada pela Lei nº 10.404/02 em favor dos servidores públicos alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96 e pela Lei nº 6.550/78, desde que não estivessem organizados em carreira própria e não percebessem vantagem que tivesse como fundamento o desempenho profissional, quanto a GDPGTAS, instituída pela Lei n. 11.357/06, em favor dos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, são gratificações cujo pagamento é devido apenas a determinados servidores públicos estatutários, os ferroviários aposentados pela extinta RFFSA, por serem ex-celetistas e não pertencerem àquelas carreiras, não fazem jus àquelas rubricas.

Não fosse suficiente, inexiste qualquer prova de que os empregados da ativa - integrantes do quadro especial da RFFSA - percebem ou perceberam essas gratificações, de modo que sequer com base na paridade remuneratória prevista na Lei nº 8.186/91 é possível estendê-las aos inativos.

Portanto, merece parcial acolhida o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor ao recebimento da complementação da aposentadoria, pela condição de ex-ferroviário, na forma da Lei nº 8.186/91, tendo como base a remuneração do nível 217, cargo de artífice de via permanente, e condenar a União a implementar aquela rubrica, bem como ao pagamento das parcelas devidas àquele título desde dezembro de 2009 (prescrição).

 

 

Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. (grifei)

(...)

Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico.

Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos.

O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Essa limitação do objeto das ADIs consta expressamente das respectivas ementas, as quais, idênticas, registram o seguinte:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...)

(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

(ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014 sem grifos no original)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira-se:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. 

Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

(...) (grifei)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO-COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO MANDAMUS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO CONCLUÍDA PELO STF. DIFERIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 e 2, omissis. 3. Diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014)