EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8. 186/1991. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA VALEC ORIUNDOS DA RFFSA. NÃO COMUNICAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicado o apelo, devolvendo os autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença julgou improcedente o pedido da parte autora de revisão da complementação de sua aposentadoria.

 

A parte autora ajuizou ação ordinária contra a União e o INSS na qual busca provimento jurisdicional que condene a União a pagar a complementação da aposentadoria prevista na Lei 8186/1991, no mesmo patamar que é percebido pelos ferroviários da ativa, tomando como base os valores percebidos por funcionário da ativa que exerce a mesma função que exercia por ocasião de sua aposentadoria,  bem como seja paga a gratificação denominada GDATA/GDPGTAS.

 

As rés alegaram as preliminares de falta de interesse processual da parte autora, a impossibilidade jurídica do pedido, a inépcia da inicial, a prescrição e a decadência do pedido. Quanto ao mérito, alegaram que a parte autora não possui direito à complementação pleiteada é que o funcionário usado como paradigma não pode ser tomado como base para eventual revisão no benefício da parte autora.

O juízo de origem dispensou a citação nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, tendo em vista já haver no sentença anteriormente prolatada de total improcedência em caso idêntico ao dos autos. Dessa forma, a sentença afastou as preliminares suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União. No mérito, negou provimento ao pedido tendo em vista o entendimento de que a complementação devida é calculada com base nos valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (§1º do art. 118 da Lei nº 10.233/10) e o paradigma apresentado pela parte autora se enquadraria no quadro de empregados efetivos da VALEC, não servindo para justificar a revisão de complementação da aposentadoria pleiteada. Quanto ao direito às gratificações GDATA e GDPGTAS, entendeu o juízo de origem que os ferroviários aposentados da RFFSA não fazem jus às gratificações, tendo em vista que são ex-celetistas e as mencionadas gratificações contemplam apenas servidores públicos estatutários.

 

Em suas razões de apelação, a parte autora afirma que a tabela apresentada junto à sua petição inicial (Evento 1, OUT14) é a do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC e que o funcionário paradigma faz parte desse quadro especial. Assim, requer que seja declarado o seu direito à complementação, na folha de pagamento, da diferença entre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS e as remunerações dos cargos correspondentes ao do pessoal em atividade, tomando como base o paradigma apresentado. Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade (GDPGTAS), afirma que o regime jurídico ao qual estava submetido o ferroviário à época da aposentadoria da parte autora poderia ser o de funcionário autárquico que, anteriormente ao atual Regime Jurídico Único, estava compreendido, juntamente com os servidores públicos, entre os estatutários. Dessa forma, conclui que, como estatutário à época de sua aposentadoria, tem direito à percepção do GPDGTAS, motivo pelo qual requer que seja reformada a sentença também nesse ponto a fim de incorporar ao seu benefício a referida gratificação. Requer, finalmente, a inversão e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos até este Tribunal.

 

É o relatório.

 

O cerne da controvérsia cinge-se em três pontos: (1) ao direito ou não da parte autora ter o seu benefício de aposentadoria equiparado, por meio da complementação de aposentadoria instituída pela Lei 8.186/1991, ao salário dos funcionários da ativa da VALEC oriundos da RFFSA, empresa que absorveu, por sucessão trabalhista, os antigos funcionários da RFFSA; (2) a possibilidade ou não dos vencimentos de funcionário apresentado como paradigma ser tomado como parâmetro para eventual revisão do benefício recebido pela parte autora,  e (3) o direito ou não à incorporação ao seu benefício de aposentadoria às gratificações de desempenho GDATA e GDPGTAS.

 

 

Da leitura dos autos percebe-se que a motivação para o indeferimento do pedido de equiparação da parte autora foi a avaliação (1) de que a parte autora não comprovou nos autos que recebe menos que os funcionários da VALEC oriundos da RFFSA ainda na ativa; (2) de que os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA transferidos para a VALEC não se comunicam com o plano de cargos e salários dos funcionários que sempre foram da VALEC; motivo pelo qual (3) não é suficiente para comprovar a defasagem do complemento de aposentadoria a demonstração de que determinado trabalhador recebe mensalmente remuneração superior àquela que lhe é paga a título de benefício previdenciário.

 

Antes de definir o mérito da questão, entendo necessário analisar mais detidamente esses pontos. O que faço a seguir:

 

 

Com o objetivo de demonstrar que o valor que recebe como complementação de aposentadoria merece revisão, a parte autora anexou aos autos o quadro geral de empregados da VALEC (Evento 1 - OUT13) e o quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC (Evento 1 - OUT14) apresentando como paradigma o valor total bruto de um dos funcionários ativos do quadro especial da citada empresa que tem o cargo equivalente ao que exercia o instituidor da pensão enquanto na ativa (artífice de manutenção), comparando-o com os seus vencimentos. Requereu a equiparação do seu benefício de aposentadoria com valor recebido pelo funcionário paradigma.

 

O juízo de origem entendeu que a simples demonstração de que um funcionário da ativa recebe mais que o benefício previdenciário da parte autora não serve como prova da defasagem da sua pensão, tendo em vista que o plano de cargos e salários dos servidores integrados à VALEC após a extinção da RFFSA não se comunicam com o plano de cargos e salários dos servidores originários da VALEC. Com base neste entendimento, julgou improcedente o pedido de equiparação salarial da parte autora.

 

No entanto, a parte autora, em suas razões de apelação, alega que o paradigma apontado (Antonio Luiz da Silva - matrícula 1674401 - Artífice de Manutenção - Salário: R$ 3.754,62), faz parte do quadro especial da extinta RFFSA sendo, assim, um dos funcionários absorvidos pela sucessão aos quadros da VALEC. Desta forma, defende a validade do paradigma apresentado.

 

Realmente, a análise da segunda tabela (Evento 1 - OUT14, apresentada junto à petição inicial da parte autora) indica que ela lista os funcionários oriundos da extinta RFFSA. Esta informação pode ser confirmada pelo conteúdo do seu cabeçalho, a seguir reproduzido:

 

 

Junto a essa tabela havia sido anexada uma outra tabela (Evento 1 - OUT13) que listava o quadro geral de empregados da VALEC em abril de 2013. A comparação entre as duas tabelas demonstra que na do quadro geral consta um número maior de servidores que na do quadro especial (na primeira o número de páginas é 20 e na segunda é de apenas 12), dando a clara indicação de que no quadro geral estão listados todos os funcionários da VALEC e que no quadro especial constam apenas os funcionários oriundos da RFFSA. O funcionário paradigma apontado pela parte autora - Antonio Luiz da Silva - está presente nas duas listagens. Tal fato indica, em princípio, que o citado funcionário realmente pertence ao quadro especial formado por aqueles funcionários da RFFSA cujos contratos de trabalho foram incorporados, via sucessão trabalhista, aos quadros da VALEC.

 

Como não houve instrução, não há nos autos as contestações da União e do INSS. Nas suas contrarrazões de apelação (Evento 14 - CONTRAZ1), a União afirmou que a parte autora não tem direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos funcionários que sempre foram da Valec, mas sim aos valores aplicados aos empregados oriundos da RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC. Conclui que não há prova de que o funcionário paradigma pertença ao citado quadro especial da Valec, ou seja, de que seria empregado da extinta RFFSA.

 

Conclui-se que as contrarrazões, tanto do INSS quanto da União não contestam as tabelas e o paradigma apresentados pela parte autora. Em nenhum momento, tanto a União quanto o INSS, apresentaram a tabela do quadro especial de funcionários da VALEC oriundos da RFFSA, nem tampouco demonstraram a eventual falsidade da tabela apresentada pela parte autora. Não há como negar que na tabela apresentada no evento 1 consta explicitamente no seu cabeçalho que a lista dos funcionários com o respectivo salário nela contidos abrange os antigos funcionários da RFFSA que foram incorporados à sua sucessora VALEC.

 

Considero, pois, que, por falta de comprovação em contrário, a tabela apresentada pela parte autora no evento 1, documento OUT14, é a tabela dos funcionários do quadro da extinta RFFSA sucedida pela VALEC. Tal fato, pela sua evidência nos autos, não pode ser ignorado por este órgão julgador.

 

Vencida esta questão, cabe analisar mais detidamente o paradigma apresentado pela parte autora para identificar se ele pode ou não ser utilizado como parâmetro para a revisão da complementação de aposentadoria da parte autora.

 

 

No item anterior já foi demonstrado que, de acordo com os documentos anexados aos autos, o funcionário paradigma apresentado pela parte autora realmente pertence ao quadro daqueles funcionários da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC. Resta analisar, no entanto, a pertinência do paradigma apresentado para o caso concreto.

 

Na já citada tabela do quadro especial de funcionários da antiga RFFSA incorporados à VALEC (Evento 1 - OUT14) consta, na página 1, o nome do funcionário utilizado como paradigma: ANTONIO LUIZ DA SILVA. Ao lado do nome do funcionário consta o seu cargo e a sua remuneração no mês de outubro de 2012: artífice de manutenção - R$ 3.754,62. Na informação do benefício recebido pela parte autora (Evento 1 - EXTR10) consta, além do valor dos descontos e o valor líquido, o valor bruto da remuneração referente ao mês de fevereiro de 2014: R$ 1.589,50.

 

A comparação das duas remunerações, sem dúvida, evidencia que a diferença de remuneração é considerável: o funcionário paradigma recebia em outubro de 2012 mais de R$ 2.000,00 do que a parte autora percebia em fevereiro de 2014.

 

Porém, a análise detalhada da tabela da remuneração dos funcionários do quadro especial listada no evento 1 demonstra que, além do funcionário apontado como paradigma, há mais 5 funcionários com cargo de artífice de manutenção ali listados. Desse universo de artífices de manutenção oriundos da extinta RFFSA ativos na época em que foi elaborada a tabela, percebe-se que o valor da remuneração recebida no referido mês varia de R$ 1.116,95 até R$ 4.121,63. Vê-se, portanto, que há uma grande diferença entre os valores percebidos por funcionários que exercem o mesmo cargo e que, inclusive, há artífices de manutenção recebendo menos que a parte autora.

 

Cabe destacar que não há, na petição inicial, nenhuma justificativa para se utilizar como parâmetro o servidor escolhido e não qualquer um dos outros 5 artífices de manutenção constantes na lista de pagamentos da empresa.

 

A União e o INSS apenas afirmam que a parte autora autora não tem direito à complementação pleiteada e que seus vencimentos estão de acordo com a legislação. Não há nos autos, inclusive porque não houve instrução, descrição dos vencimentos do servidor utilizado como paradigma indicando se na remuneração indicada pela parte autora estão incluídos anuênios, eventual função gratificada, horas extras, verba originária de decisão judicial, férias etc. Não há nenhuma tabela indicando as faixas salariais dos empregados do quadro especial de ex-servidores da RFFSA incorporados à empresa VALEC.

Não há, além do mais, nenhuma indicação se foi reconhecido ou não à parte autora o direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991. Assim, não há qualquer cálculo indicando se o benefício que a parte autora recebe atualmente corresponde a 100% do salário do funcionário ativo. Não há, enfim, nenhum dado concreto justificando a alegada inexistência do direito da parte autora em ver revisada a sua complementação de aposentadoria e tampouco há comprovação de que o benefício previdenciário que recebe corresponde ou não ao salário do funcionário na ativa.

 

Todos esses dados poderiam ter sido supridos pelas rés (e/ou pela VALEC, caso oficiada para tanto), que teriam melhor condição de fornecer tais informações.

 

Verifica-se, assim, que não há condições para este órgão julgador, com base apenas nos dados contidos nos autos, definir se o paradigma apresentado pela parte autora pode ser usado ou não como parâmetro para eventual revisão da sua complementação de aposentadoria. Da mesma forma, não há base para utilizar qualquer um dos outros funcionários que possuem o cargo de artífice de manutenção na tabela apresentada como paradigma. O paradigma só poderia ser considerado se fosse demonstrada a plena equivalência da sua situação funcional com a da parte autora. Tampouco há certeza se a parte autora foi registrada no sistema de complementação de aposentadoria previsto na Lei 8.186/1991.

 

Não há, em suma, como concluir com segurança se a parte autora tem ou não direito à majoração da complementação pleiteada e se, caso possua o direito, quais os parâmetros que devem ser utilizados para definir o valor final da revisão dos seus vencimentos.

 

 

Com base nos constatações acima, entendo que deve ser anulada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para complementação da instrução, a fim de:

 

a) anexar aos autos cópia detalhada do último contracheque dos funcionários da VALEC que exercem o cargo de artífice de manutenção e que fazem parte do quadro especial de funcionários da RFFSA incorporados aos seus quadros, especialmente o contracheque do funcionário indicado como paradigma;

 

b) anexar aos autos detalhamento das rubricas constantes na remuneração da parte autora, informando, de forma fundamentada, se está registrado no sistema de complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186 e se recebe ou não algum valor a esse título;

 

c) anexar aos autos a tabela de vencimentos-base do plano de cargos e salários do quadro especial de funcionários da VALEC originários da RFFSA e a ela incorporados, citada no § 1º do artigo 118 da Lei 10.233/2001, a seguir reproduzido:

 

 

d) detalhar o enquadramento da parte autora no ordenamento dos grupos, subgrupos, códigos, classes e faixas de níveis da tabela de complementação de aposentadorias do plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para a VALEC S/A nos termos da Lei nº 11.483/2007.

 

Tendo em vista a anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito em relação ao direito da percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS.

 

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença e julgar prejudicado o apelo, remetendo os autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/06/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 22/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O APELO, DEVOLVENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.