EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8. 186/1991. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA VALEC ORIUNDOS DA RFFSA. NÃO COMUNICAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicado o apelo, devolvendo os autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença julgou improcedente o pedido da parte autora de revisão da complementação de sua aposentadoria.

 

O relatório da sentença explicita sucintamente os fatos definidores da lide, motivo pelo qual o reproduzo aqui:

 

A sentença afastou as preliminares suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União. No mérito, negou provimento ao pedido tendo em vista o entendimento de que (1) pelas provas dos autos não se verifica que ela efetivamente receba menos que a 'remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço' (art. 2º, caput, da Lei 8.186/1991) e (2) os empregados oriundos da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) têm planos de cargos e salários próprios que não se comunicam com os planos dos empregados originários da VALEC. Quanto ao direito às gratificações GDATA e GDPGTAS, entendeu o juízo de origem que os ferroviários aposentados da RFFSA não fazem jus às gratificações, tendo em vista que são ex-celetistas e as mencionadas gratificações contemplam apenas servidores públicos estatutários.

 

Em suas razões de apelação, a parte autora afirma que, trabalhou até a sua aposentadoria pela extinta RFFSA deve receber seus proventos com idêntico valor aos dos salários pagos aos funcionários ativos, oriundos da RFFSA, da empresa que substituiu a RFSSA: VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Ressalta que a tabela (Evento 1, OUT11) é a do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC. Assim, requer que seja declarado o seu direito à complementação, na folha de pagamento, da diferença entre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS e as remunerações dos cargos correspondentes ao do pessoal em atividade, tomando como base o paradigma apresentado. Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade (GDPGTAS), afirma que o regime jurídico ao qual estava submetido o ferroviário à época da aposentadoria da parte autora poderia ser o de funcionário autárquico que, anteriormente ao atual Regime Jurídico Único, estava compreendido, juntamente com os servidores públicos, entre os estatutários. Dessa forma, conclui que, como estatutário à época de sua aposentadoria, tem direito à percepção do GPDGTAS, motivo pelo qual requer que seja reformada a sentença também nesse ponto a fim de incorporar ao seu benefício a referida gratificação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos até este Tribunal.

 

É o relatório.

O cerne da controvérsia cinge-se em dois pontos: (1) ao direito ou não da parte autora ter o seu benefício de aposentadoria equiparado, por meio da complementação de aposentadoria instituída pela Lei 8.186/1991, ao salário dos funcionários da ativa da VALEC oriundos da RFFSA, empresa que absorveu, por sucessão trabalhista, os antigos funcionários da RFFSA e (2) o direito ou não à incorporação ao seu benefício de aposentadoria às gratificações de desempenho GDATA e GDPGTAS.

Em sua irresignação a União afirma o autor "não se encontra cadastrado no sistema de complementação de aposentadorias e pensões ferroviárias de que trata a Lei nº 8.186, de 1991 (evento 8 - informação 2)." Diante desta informação, entendo ser necessário, antes de analisar a eventual equiparação do benefício de aposentadoria da parte autora com o salário do funcionário paradigma apresentado, definir se o apelante cumpre os requisitos estabelecidos em Lei para fazer jus à complementação de aposentadoria dos ferroviários da RFFSA.

A Lei 8.186, de 21 de maio de 1991, dispôs sobre a complementação da aposentadoria de ferroviários nos seguintes termos:

A lei previu, assim, o pagamento de uma complementação de aposentadoria que consiste na diferença entre o valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o valor da remuneração do cargo de ferroviário. O parágrafo único do artigo segundo garantiu o direito a paridade: o ferroviário inativo receberia sempre como se estivesse na ativa.

A Lei 10.478/2002 ampliou a alcance da complementação a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991, com efeitos financeiros a partir de 2002:

O direito, portanto, independe da data de aposentadoria, o que interessa é a data de admissão. Porém os efeitos financeiros podem variar de acordo com a época de admissão: os admitidos até 31/10/1969 têm direito às diferenças desde 1991; os admitidos entre 01/11/1969 e 21/05/1991, têm direito às diferenças somente a partir de 01/04/2002.

No caso concreto, a parte autora foi admitida na RFFSA em 15/06/1981 (Evento 1 - carteira de trabalho 3). Sendo assim, ela se enquadra no segundo grupo da época de admissão, portanto faz jus à complementação.

 

 

Da leitura dos autos percebe-se que a motivação para o indeferimento do pedido de equiparação da parte autora foi a avaliação (1) de que a parte autora não comprovou nos autos que recebe menos que os funcionários da VALEC oriundos da RFFSA ainda na ativa; (2) de que os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA transferidos para a VALEC não se comunicam com o plano de cargos e salários dos funcionários que sempre foram da VALEC; motivo pelo qual (3) não é suficiente para comprovar a defasagem do complemento de aposentadoria a demonstração de que determinado trabalhador recebe mensalmente remuneração superior àquela que lhe é paga a título de benefício previdenciário.

 

Antes de definir o mérito da questão, entendo necessário analisar mais detidamente esses pontos. O que faço a seguir:

 

 

Com o objetivo de demonstrar que o valor que recebe como complementação de aposentadoria merece revisão, a parte autora anexou aos autos o quadro geral de empregados da VALEC (Evento 1 - OUT10) e o quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC (Evento 1 - OUT11) apresentando como paradigma o valor total bruto de um dos funcionários ativos do quadro especial da citada empresa que tem o cargo equivalente ao que exercia o instituidor da pensão enquanto na ativa (artífice de manutenção), comparando-o com os seus vencimentos. Requereu a equiparação do seu benefício de aposentadoria com valor recebido pelo funcionário paradigma.

 

O juízo de origem entendeu que a simples demonstração de que um funcionário da ativa recebe mais que o benefício previdenciário da parte autora não serve como prova da defasagem da sua pensão, tendo em vista que o plano de cargos e salários dos servidores integrados à VALEC após a extinção da RFFSA não se comunicam com o plano de cargos e salários dos servidores originários da VALEC. Com base neste entendimento, julgou improcedente o pedido de equiparação salarial da parte autora.

 

No entanto, a parte autora, em suas razões de apelação, alega que o paradigma apontado (Waldemar de Souza Filho, matrícula 17212365, motorista rodoviário), faz parte do quadro especial da extinta RFFSA sendo, assim, um dos funcionários absorvidos pela sucessão aos quadros da VALEC. Desta forma, defende a validade do paradigma apresentado.

 

Realmente, a análise da segunda tabela (Evento 1 - OUT11) indica que ela lista os funcionários oriundos da extinta RFFSA. Esta informação pode ser confirmada pelo conteúdo do seu cabeçalho, a seguir reproduzido:

 

 

Na petição inicial, foi anexada uma outra tabela (Evento 1 - OUT10) que listava o quadro geral de empregados da VALEC em agosto de 2013. A comparação entre as duas tabelas demonstra que na do quadro geral consta um número maior de servidores que na do quadro especial (na primeira o número de páginas é 21 e na segunda é de apenas 12), dando a clara indicação de que no quadro geral estão listados todos os funcionários da VALEC e que no quadro especial constam apenas os funcionários oriundos da RFFSA. O funcionário paradigma apontado pela parte autora - Waldemar de Souza Filho - está presente nas duas listagens. Tal fato indica, em princípio, que o citado funcionário realmente pertence ao quadro especial formado por aqueles funcionários da RFFSA cujos contratos de trabalho foram incorporados, via sucessão trabalhista, aos quadros da VALEC.

 

Considero, a tabela apresentada pela parte autora no evento 1 outros 11, como sendo a tabela dos funcionários do quadro da extinta RFFSA sucedida pela VALEC.

 

Vencida esta questão, cabe analisar mais detidamente o paradigma apresentado pela parte autora para identificar se ele pode ser utilizado ou não como parâmetro para a revisão da complementação de aposentadoria da parte autora.

 

 

No item anterior já foi demonstrado que, de acordo com os documentos anexados aos autos, o funcionário paradigma apresentado pela parte autora realmente pertence ao quadro daqueles funcionários da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC. Resta analisar, no entanto, a pertinência do paradigma apresentado para o caso concreto.

 

Na já citada tabela do quadro especial de funcionários da antiga RFFSA incorporados à VALEC (Evento 1 - OUT11) consta, na página 11, o nome do funcionário utilizado como paradigma: WALDEMAR DE SOUZA FILHO. Ao lado do nome do funcionário consta o seu cargo e a sua remuneração no mês de outubro de 2012: Motorista Rodoviário - R$ 3.011,76. Na informação do benefício recebido pela parte autora (Evento 1 - INFBEN17) consta a remuneração referente ao mês de agosto de 2013: R$ 2.087,09.

 

A comparação das duas remunerações, sem dúvida, evidencia que a diferença de remuneração é considerável: o funcionário paradigma recebia em outubro de 2012 remuneração superior que a parte autora percebia em agosto de 2013.

 

Porém, a análise detalhada da tabela da remuneração dos funcionários do quadro especial demonstra que, além do funcionário apontado como paradigma, há mais 3 funcionários com cargo de motorista rodoviário listados na tabela. Seguem os nomes da lista com a matrícula, o cargo e a devida remuneração (referente a outubro de 2012):

 

 

Do universo de motoristas rodoviários oriundos da extinta RFFSA ativos na época em que foi elaborada a tabela, percebe-se que o valor da remuneração recebida no referido mês varia de R$ 1.844,38 até R$ 3.011,76. Vê-se, portanto, que há uma grande diferença entre os valores percebidos por funcionários que exercem o mesmo cargo.

 

Cabe destacar que não há, na petição inicial, nenhuma justificativa para se utilizar como parâmetro o servidor escolhido e não qualquer um dos outros 3 motoristas rodoviários constantes na lista de pagamento da empresa.

 

Por outro lado, não há nos autos descrição dos vencimentos do servidor utilizado como paradigma. A tabela anexada aos autos apenas informa o valor total da sua remuneração. Não há nenhuma indicação se nesse valor estão incluídos anuênios, eventual função gratificada, horas extras, verba originária de decisão judicial, férias etc.

 

Todos esses dados poderiam ter sido supridos pelas rés (e/ou pela VALEC, caso oficiada para tanto), que teriam melhor condição de fornecer tais informações.

 

Verifica-se, assim, que não há condições para este órgão julgador, com base apenas nos dados contidos nos autos, definir se o paradigma apresentado pela parte autora pode ser usado ou não como parâmetro para eventual revisão da sua complementação de aposentadoria. Da mesma forma, não há base para utilizar qualquer um dos outros funcionários que possuem o cargo de motorista rodoviário na tabela apresentada como paradigma. O paradigma só poderia ser considerado se fosse demonstrada a equivalência da sua situação funcional com a da parte autora.

 

Não há, em suma, como concluir com segurança se a parte autora tem ou não direito à majoração da complementação pleiteada e se, caso possua o direito, quais os parâmetros que devem ser utilizados para definir o valor final da revisão dos seus vencimentos.

 

 

Com base nos constatações acima, entendo que deve ser anulada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para complementação da instrução, a fim de:

 

a) anexar aos autos cópia detalhada do último contracheque dos funcionários da VALEC que exercem o cargo de motorista rodoviário e que fazem parte do quadro especial de funcionários da RFFSA incorporados aos seus quadros, especialmente o contracheque do funcionário indicado como paradigma;

 

b) anexar aos autos detalhamento das rubricas constantes na remuneração da parte autora, informando, de forma fundamentada, se recebe ou não a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186, detalhando os dados da concessão de complementação;

 

c) anexar aos autos a tabela de vencimentos-base do plano de cargos e salários do quadro especial de funcionários da VALEC originários da RFFSA e a ela incorporados, citada no § 1º do artigo 118 da Lei 10.233/2001, a seguir reproduzido:

 

 

d) detalhar o enquadramento da parte autora no nível pertinente da tabela de complementação de aposentadorias do plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para a VALEC S/A nos termos da Lei nº 11.483/2007.

 

Tendo em vista a anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito em relação ao direito da percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS.

 

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença e julgar prejudicado o apelo, remetendo os autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 13/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O APELO, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.