EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8. 186/1991. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA VALEC ORIUNDOS DA RFFSA. NÃO COMUNICAÇÃO...

EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/1991. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA VALEC ORIUNDOS DA RFFSA. NÃO COMUNICAÇÃO ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DA VALEC E RFFSA. LEI 11.483/2007. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PARADIGMA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença julgou improcedente o pedido da parte autora de revisão da complementação de sua aposentadoria.

 

O relatório da sentença explicita sucintamente os fatos definidores da lide, motivo pelo qual o reproduzo aqui:

 

A sentença afastou as preliminares suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União, com exceção da alegação de ilegitimidade passiva do INSS, que foi reconhecida. No mérito, negou provimento ao pedido tendo em vista o entendimento de que o paradigma apresentado pela parte autora não pode ser usado como parâmetro para a revisão do benefício da parte autora. Quanto ao direito às gratificações GDATA e GDPGTAS, entendeu o juízo de origem que os ferroviários aposentados da RFFSA não fazem jus às gratificações, tendo em vista que são ex-celetistas e as mencionadas gratificações contemplam apenas servidores públicos estatutários.

 

Em suas razões de apelação, a parte autora asseverou que o aposentado da extinta RFFSA deve receber seus proventos com idêntico valor aos dos salários pagos aos funcionários ativos, oriundos da RFFSA, da empresa que substituiu a RFSSA: VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Ressalta que o paradigma apresentado exerce a mesma função que a parte autora exercia antes de sua aposentadoria, porém percebe maior remuneração que a sua. Assim, requer que seja declarado o seu direito à complementação, na folha de pagamento, da diferença entre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS e as remunerações dos cargos correspondentes ao do pessoal em atividade, tomando como base o paradigma apresentado. Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade (GDPGTAS), afirma que o regime jurídico ao qual estava submetido o ferroviário à época da aposentadoria da parte autora poderia ser o de funcionário autárquico que, anteriormente ao atual Regime Jurídico Único, estava compreendido, juntamente com os servidores públicos, entre os estatutários. Dessa forma, conclui que, como estatutário à época de sua aposentadoria, tem direito à percepção do GPDGTAS, motivo pelo qual requer que seja reformada a sentença também nesse ponto a fim de incorporar ao seu benefício a referida gratificação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos até este Tribunal.

 

É o relatório.

O cerne da controvérsia cinge-se em dois pontos: (1) ao direito ou não de a parte autora ter o seu benefício de aposentadoria equiparado, por meio da complementação de aposentadoria instituída pela Lei 8.186/1991, ao salário do funcionário paradigma apresentado, integrante do quadro de funcionários da ativa da VALEC oriundos da RFFSA, empresa que absorveu, por sucessão trabalhista, os antigos funcionários da RFFSA e (2) o direito ou não à incorporação ao seu benefício de aposentadoria às gratificações de desempenho GDATA e GDPGTAS.

 

 

Com o objetivo de demonstrar que o valor que recebe como complementação de aposentadoria merece revisão, a parte autora anexou aos autos o quadro geral de empregados da VALEC (Evento 1 - OUT11) e o quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC (Evento 1 - OUT12) apresentando como paradigma o valor total bruto de um dos funcionários ativos do quadro especial da citada empresa que tem o cargo equivalente ao que exercia a parte autora/apelante enquanto ativa (Agente de Segurança Ferroviária), comparando-o com os seus vencimentos. Requereu a equiparação do seu benefício de aposentadoria com valor recebido pelo funcionário paradigma.

 

O juízo de origem entendeu que a simples demonstração de que um funcionário da ativa pertencente ao quadro especial dos funcionários da VALEC oriundos da extinta RFFSA recebe mais que o benefício previdenciário da parte autora não serve como prova da defasagem da sua complementação de aposentadoria, como pode ser visto no trecho da sentença, que trata da questão:

 

 

 

 

A análise dos autos confirma as observações da sentença.

 

Inicialmente, cabe salientar que do universo de agentes de segurança ferroviária oriundos da extinta RFFSA ativos no mês referido na tabela (outubro de 2012) percebe-se que o valor bruto da remuneração recebida no mês varia de R$ 2.014,42 até R$ 5.177,58. O extrato de pagamento da parte autora (Evento 1 - INFBEN7), anexado à petição inicial, demonstra que em setembro de 2013 esta recebeu o salário bruto no valor de R$ 2.347,18. Como se vê, assim como há empregados que recebem mais que a parte autora, há outros que recebem menos. Não há na petição inicial nenhuma justificativa para se utilizar como parâmetro o funcionário escolhido e não qualquer um dos outros trabalhadores constantes na lista de pagamento da empresa. Além do mais, não há na petição inicial descrição dos vencimentos do servidor utilizado como paradigma. A tabela anexada aos autos pela parte autora apenas informa o valor total da sua remuneração. Não há nenhuma indicação se nesse valor estão incluídos anuênios, eventual função gratificada, horas extras, verba originária de decisão judicial, férias etc.

Tampouco há na petição inicial maiores informações sobre as rubricas do benefício de aposentadoria recebido pela parte autora. Na informação anexada (Evento 1- INFBEN7) consta apenas o valor bruto, o valor dos descontos e o valor líquido do vencimento da parte autora, sem haver nenhuma especificação sobre eles.

 

Em ações recentes (entre outras: Apelação Cível 5008808-07.2013.404.7112) esta 4ª Turma têm anulado sentenças em que não há condições para este órgão julgador, com base apenas nos dados contidos nos autos, definir se o paradigma apresentado pela parte autora pode ser usado como base para eventual revisão da sua complementação de aposentadoria. Isso devido a falta de informações - principalmente por parte das rés - (1) sobre as rubricas do pagamento do funcionário paradigma, (2) sobre as rubricas do benefício da parte autora, além da ausência de dados (3) sobre o enquadramento da parte autora e das tabelas valores e níveis de complementação de aposentadoria dos funcionários da VALEC oriundos da RFFSA. Nestes autos, no entanto, tais lacunas foram supridas, motivo pelo qual pode ser analisado o mérito da questão.

 

Da documentação anexada pela União pode-se constatar (Evento 30 - FICHA FINANCEIRA 1):

 

a) que a disparidade entre o benefício de aposentadoria da parte autora e os vencimentos do funcionário paradigma são advindos - como já destacado na sentença - do recebimento, pelo funcionário paradigma de vantagens de caráter pessoal, tais como passivos trabalhistas, horas extras incorporadas, anuêncios/qüinqüênios/triênios (Evento 30, FICHA FINANCEIRA 1);

 

A análise dos dados demonstra que há verossimilhança nas informações prestadas pela União. Além disso, nenhum desses dados foi refutado pela parte autora tanto em sua réplica (Evento 15 - RÉPLICA1) quanto nas suas razões recursais.

 

Conclui-se, portanto, que o paradigma apresentado pela parte autora não pode ser utilizado como parâmetro para a revisão de complementação de sua aposentadoria, motivo pelo qual deve ser desprovido este ponto da apelação.

 

 

No que diz respeito ao pedido da incorporação das gratificações GDATA e GDPGTAS nos mesmos moldes em que percebidas pelos servidores em atividade, entendo que a sentença deve ser mantida, também neste ponto, nos seus exatos termos:

 

 

 

 

 

 

As gratificações GDATA e GDPGTAS são pagas a servidores públicos ativos e inativos, regidos pelo Regime Jurídico Único da Lei n.º 8.112/90. A Lei n.º 10.404/2002 assim dispôs acerca da concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa:

 

 

Resta claro, portanto, que os ferroviários aposentados não foram contemplados com tais gratificações, pois além de não ser nenhuma das categorias arroladas no Anexo V da Lei n. 9.367/96, estão os ferroviários da extinta RFFSA organizados em carreira própria.

 

Esse entendimento está firmado na jurisprudência deste Tribunal, conforme já destacado na sentença.

 

Assim, deve ser desprovido o apelo da parte autora também em relação a este ponto.

 

 

Desta forma, a análise dos fatos, da jurisprudência e da legislação pertinentes demonstra que:

 

1) os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º do artigo 17 da Lei 11.483/2007);

 

2) as provas nos autos demonstram que o paradigma apontado pela parte autora, ainda que seja de ex-funcionário da RFFSA transferido para a VALEC, não pode ser usado como parâmetro para a revisão da complemento de aposentadoria pleiteado pela parte autora;

 

3) a parte autora não demonstrou, portanto, que não recebe de acordo com os funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC (Lei 11.483/2007), fato que, se demonstrado, poderia justificar eventual revisão da complementação de sua aposentadoria;

 

4) os ferroviários da RFFSA aposentados não foram contemplados com as gratificações GDATA e GDPGTAS . 

Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 600, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.