PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5000...

PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e do benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. Logo, cabe ao INSS, administrativamente, ou ao magistrado conceder o benefício adequado à situação fática, ainda que tenha sido formulado pedido diverso, sem incorrer em julgamento extra petita.

2. Em razão da fungibilidade dos benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício assistencial, não há óbice à protocolização de pedido administrativo de auxílio-doença e pedido de concessão de benefício assistencial nestes autos. Provida a apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cereninta Nunes Comim em face do INSS, em que requer a concessão de benefício assistencial por ser portadora de artrite reumatóide, patologia que a incapacita para o labor. Narra na inicial que requereu administrativamente em 2011 o auxílio-doença, indeferido ante a não comprovação da qualidade de segurada. Requer a concessão de LOAS desde a data do pedido de auxílio-doença.

Sentenciando, o R. Juízo indeferiu a petição a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial, afastando a fungibilidade dos benefícios. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade está suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, pois não houve angularização da relação processual (evento 14).

A parte autora apelou, sustentando que os benefícios por incapacidade e o benefício assistencial são fungíveis, conforme entendimento jurisprudencial. Requer o provimento do recurso, para que concedido o benefício assistencial pleiteado ou a conversão do feito em diligência para realização de laudo médico pericial e estudo socioeconômico (evento 18).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, para que anulada a sentença e reaberta a instrução processual (evento 4, TRF4).

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal cinge-se à fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade e o benefício assistencial, visto que a autora protocolizou pedido administrativo de auxílio-doença e requer nesta ação benefício assistencial.

A autora, Cerenita Nunes Comim, nascida em 05/10/1947 (evento 1, Out2, p. 2), postulou administrativamente auxílio-doença em 02/05/2011, indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurada (evento 1, Out2, p. 3). Na presente ação, ajuizada em 05/09/2016, a requerente pede a concessão de benefício assistencial.

Em perícia médica realizada pelo INSS em 04/05/2011, concluiu-se que Cerenita era portadora de dorsalgia (CID M54), havendo incapacidade laborativa (evento 5, ProcAdm2, p. 19).

A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e do benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. Logo, cabe ao INSS, administrativamente, ou ao magistrado conceder o benefício adequado à situação fática, ainda que tenha sido formulado pedido diverso, sem incorrer em julgamento extra petita.

Portanto, havendo fungibilidade entre os benefícios, não há óbice à protocolização de pedido administrativo de auxílio-doença e requerimento de benefício assistencial nestes autos.

Assim, é de se provida a apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia médica e estudo socioeconômico.

Provida a apelação, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.