PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBLIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. TRF4. 0006332-82.2015.4.04.9999...

Diante de evidências de miserabilidade do grupo familiar a amparar a pretensão da fungibilidade dos benefícios, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia social, a fim de verificar a situação socioeconômica da autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, converter o julgamento em diligência e determinar o envio dos autos à origem; prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A parte autora, em suas razões, sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O parecer do Ministério Público Federal foi pela conversão do julgamento em diligência para a realização de estudo sócio-econômico.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

Extrai-se do Parecer de fls. 133-134 a bem lançada análise do feito, realizada pelo do Procurador Regional da República:

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, acolho o Parecer do Ministério Público Federal.

Destarte, converto o julgamento em diligência para a realização de estudo sócio-econômico da parte autora, a fim de verificar o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de benefício assistencial.

Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência e determinar o envio dos autos à origem; prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM; PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO, COM RESSALVA DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI.