PREVIDENCIÁRIO. GRANDE MAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0009414-24.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial bem como negar provimento aos apelos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora (fls. 103-110), pelo INSS (fls. 112-115) e reexame necessário em face da sentença (fls. 92-100), prolatada em 11/02/2015, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora ao auxílio-doença a contar da data do requerimento do benefício na esfera administrativa (DER em 15/05/2012), devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial (17/04/2013). Deferida, inclusive, a tutela antecipada.

Em suas razões, a autora se insurge com relação ao termo inicial do benefício alegando que deve retroagir à data do indeferimento do benefício 537.976.410-6, cuja DER se deu em 27/10/2009.

A seu turno, a Autarquia Previdenciária alega que, no presente caso, a doença é preexistente à filiação no RGPS. Requer, portanto, a reforma do decisum para que se julgue inteiramente improcedente o pedido.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, com apenas 35 prestações mensais, devidas entre 15/05/2012 (DER/DCB) e a data da publicação da sentença (26/02/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do previsto no § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica realizada em 17/04/2013 (fl. 72 e laudo complementar à fl. 83), pelo Dr. Jean Ragnini, CRM 15184, médico neurologista, perito de confiança do juízo a quo, é possível obter os seguintes dados:

 

a - enfermidade (CID): epilepsia, chamada de grande mal, crises de ausência (G40);

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: total para o trabalho;

d - prognóstico da incapacidade: definitiva;

e - início da doença/incapacidade: iniciou aos 12 anos de idade;

f - idade: nascida em 28/01/1984, contava 29 anos à época do laudo;

g - profissão: agricultora;

h - escolaridade: dado não informado.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade definitiva da autora para o exercício de sua atividade profissional. De fato, trata-se de paciente portadora de epilepsia, chamada de grande mal, tipo crises de ausência, desde os 12 anos de idade. A moléstia é totalmente incapacitante. Após diversos tratamentos e politerapias, não obteve êxito com relação ao término das crises. Segundo o expert, não há indicação de cirurgia para o caso. Trata-se de doença crônica. A medicação reduz as crises, mas, efetivamente, elas não cessam. Refere, inclusive, que, devido à idade, grau de instrução e atividade laborativa desenvolvida pela autora, não existe possibilidade de reabilitação.

Por tal motivo, a autora faz jus à concessão de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo médico judicial que atestou a incapacidade.

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser estabelecido em 15/05/2012, data do requerimento do benefício no âmbito administrativo (fl. 17), porquanto o expert, por ocasião da perícia, reconheceu que incapacidade existia à época do pedido. A par disso, o documento à fl. 16 corrobora a informação de que a autora, em 15/05/2012, não estava em condições de exercer suas atividades laborais em razão das crises frequentes. Portanto, merecido o benefício auxílio-doença a contar dessa data, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, impondo-se, assim, a ratificação da sentença.

Não merece guarida a pretensão da autora de que o benefício deve retroagir à data do indeferimento do benefício 537.976.410-6, cuja DER se deu em 27/10/2009, porquanto o documento juntado à fl. 46 dos presentes autos dá conta que tal pedido foi indeferido por ela não ter comparecido, na data marcada, ao exame médico pericial.

No que tange à alegação do INSS de que, no presente caso, a doença é preexistente à filiação no RGPS, sem razão a Autarquia Previdenciária. De fato, a qualidade de segurada da autora remonta ao período de 01/01/2011 a 14/05/2012 conforme termo de homologação de atividade rural (fl. 33), sendo que a epilepsia (CID 10 G40) desencadeou seus efeitos incapacitantes depois desse interregno. Ademais, doenças preexistentes não são óbices à concessão de benefícios por incapacidade caso a incapacidade laboral derive de progressão ou agravamento da doença, nos termos do art. 42, § 2º, da LBPS/91.

Se isso não bastasse, a própria autarquia reconheceu a capacidade laborativa da parte autora ao homologar tempo de atividade agrícola em regime de economia familiar em período anterior ao requerimento administrativo.

Portanto, o que se verifica é que durante algum tempo a autora conseguiu exercer suas atividades na agricultura, auxiliando seus pais e, posteriormente, seu companheiro. Contudo, em decorrência do agravamento da moléstia que a acomete, não pode mais realizar seu trabalho.

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a autora possui incapacidade definitiva para as atividades laborais, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde a DER (15/05/2012 - fl. 17), convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial (17/04/2013) que confirmou a existência da moléstia incapacitante. Não há falar em prescrição qüinqüenal, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/10/2012 (fl. 02).

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

 

Sentença confirmada na sua integralidade.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA PARTE AUTORA E DO INSS.