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PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5000152-38.2015.4.04.7000
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Ementa
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 4ª, XXI, da Lei Complementar nº...
Decisão
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