PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. TRF4. 5001051-54.2011.4.04.7104...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Alcione Ponsoni, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (04-03-2010), mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial relativo aos intervalos de 01-11-1977 a 31-12-1979 e 01-01-1980 a 31-05-2004, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4.

Sentenciando, o juízo a quo homologou o acordo celebrado pelas partes, pelo qual o INSS reconhece a natureza especial do labor prestado nos períodos requeridos, devidamente convertidos para tempo de labor comum pelo fator 1,4, bem como o direito da parte autora à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER (04-03-2010), concordo o autor, por seu turno, a receber apenas 90% das parcelas atrasadas até a data da sentença. Honorários advocatícios pelo réu, acordados em 10% sobre o valor proposto. Por fim, o julgador singular arbitrou os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais) cabendo ao INSS o pagamento integral do valor. Sem custas processuais.

Apela o INSS postulando que os honorários periciais sejam reduzidos para o valor de R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se ao valor arbitrado a título de honorários periciais.

Verifico que a perícia fora realizada em apenas uma empresa, localizada no mesmo município (Passo Fundo/RS) do endereço profissional do perito responsável pela elaboração do laudo, consumindo a elaboração do levantamento técnico apenas um dia.

Não há, assim, motivo que autorize a fixação da verba pericial em valor superior ao limite máximo estipulado na Tabela II do Anexo I da Resolução n.º 558/07 do CNJ, pelo que merece provimento a apelação do INSS para fixar os honorários periciais em referido patamar - R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos) -, cabendo à Autarquia Previdenciária o reembolso de tal valor.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Provido o apelo do INSS para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.