PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TRF4. 0020316-36.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente bem como de aposentadoria por invalidez. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 129, § único do CPC.

 O INSS, em suas razões, aponta não ter sido desobrigada a autarquia ao pagamento dos honorários periciais (fls.93).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 É o relatório.

 Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016. 

 Os honorários periciais ficam a cargo da parte vencida na lide.

A exigibilidade dos honorários periciais, porém, permanece suspensa até a modificação favorável da sua situação econômica da parte autora, porquanto beneficiada pela justiça gratuita, não dispondo de recursos para arcar com o valor fixado em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Compete ao Estado custear as despesas processuais quando sucumbente a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Consoante tal entendimento, oportuno citar:

 A apelação do INSS foi provida, para determinar que as despesas com os honorários periciais fiquem a cargo da parte autora, vencida, estando sua exigibilidade, em vista de suas condições econômicas, suspensa.

 Dispositivo

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, determinando que a parte vencida arque com os honorários periciais.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1197, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO QUE A PARTE VENCIDA ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS.