PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REGULARIDADE DO QUANTUM FIXADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL. INOCORRÊNCIA. TRF4...

1. Os honorários periciais constituem remuneração ao exercício de múnus públicos, de modo que sua majoração para além do parâmetro fixado na Resolução do CJF, quando não excessiva, vai ao encontro da celeridade processual e da contraprestação justa à atividade técnica desempenhada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido interposto pelo INSS e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo autor, bem, como negar provimento ao recurso de apelação por ele interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-acidente,desde a suspensão do auxílio-doença 31/553.718.095-9, ocorrida em 15/12/2012, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas.

 

Da decisão que fixou os honorários periciais o INSS interpôs agravo retido (fls. 61-63).

 

Foi realizada perícia médica em 13/06/2015, sendo o respectivo laudo juntado às fls. 66-69, assim como foi oportunizada a produção de prova na audiência realizada em 20/04/2016.

 

O pedido foi julgado improcedente, sendo a parte autora condenada ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em R$ 1.000,00, mas suspensa a exigibilidade das verbas em virtude de ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça.

 

O autor apresentou recurso de apelação no qual arguiu a nulidade da sentença na medida em que pautada em laudo médico insuficiente no que tange à análise de sua situação fática, requerendo, em vista disto, sua reforma para que seja reconhecido o direito ao benefício postulado.

 

Oportunizadas as contrarrazões, o INSS reiterou as razões expostas no agravo retido interposto no curso da ação.

 

Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi declinada a competência para esta Corte (fls. 104-105).

 

É o breve relatório. 

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A parte autora arguiu a nulidade da sentença ao argumento de que a mesma julgou improcedente seu pedido adotando exclusivamente como razão de decidir a conclusão médica registrada no laudo pericial, conclusão a qual foi oportunamente impugnada.

 

É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova perícia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

 

No caso dos autos, a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, tendo sido realizado detalhado exame clínico, assim como respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade.

 

Ora, desta maneira, sendo a perícia suficientemente esclarecedora, além de realizada por especialista na área da doença, resta demonstrado que tal impugnação do laudo se apresenta pela simples discordância de opinião entre o que foi constatado pela expert e o que alega o autor. O certo é que esta discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

 

Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

Assim, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 479 do Código de Processo Civil de 2015, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, rejeito a preliminar de nulidade.

 

 

Face requerimento expresso do INSS em suas contrarrazões, conheço do agravo retido interposto às fls. 61-63 em face da decisão que fixou os honorários periciais em R$ 350,00 (fl. 59).

 

Insurge-se a Autarquia em relação ao montante arbitrado a título de honorários periciais, sustentando ser excessivo e inexistir qualquer complexidade a justificar a majoração da verba além do patamar previsto na Resolução do CJF.

 

Destaco que a perícia tem por objetivo esclarecer a respeito da existência de incapacidade como requisito para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com a correspondente tarefa do profissional nomeado de responder aos quesitos formulados e, eventualmente, prestar esclarecimentos posteriores.

 

Não se trata, assim, de exame meramente clínico a que se sujeita o expert realizar, mas ao exercício de múnus público que, muitas vezes, o afasta de suas rotineiras atividades profissionais, o prévio e consensual agendamento com as partes, e que, além disso, compreende a realização eventual de outros exames realizados pelo interessado.

 

Acresce o fato de que, em cidades do interior, e até mesmo nas capitais dos estados, é notória a dificuldade existente em encontrar médicos predispostos a cumprir auxílio judicial, justamente pela baixa contrapartida financeira que não recompensa, como devido, esta função.

 

Disso resultam, invariavelmente, duas consequências muito conhecidas: a nomeação de peritos de qualificação profissional questionável, de trabalho que se revela, logo a seguir, imprestável para a finalidade a que se destinava ou, ainda, a duração (e sobrestamento) do processo por tempo maior do que deveria, até que se consiga identificar alguém com capacidade e disposição a produzir a prova judicialmente ordenada.

 

Para minimizar, portanto, essa possibilidade, parece-me necessário remunerar bem, na medida do possível, o perito para o desempenho do respectivo mister.

 

Com estas considerações, tenho entendido que o arbitramento de honorários periciais de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa paga pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo.

 

Assim, a fixação da verba pericial, no caso dos autos, em R$ 350,00 não me soa exorbitante ou excessiva, de forma que não merece reparos o montante arbitrado.

 

 

A questão colocada para julgamento diz respeito à concessão de auxílio-acidente, desde a suspensão do auxílio-doença, por sequelas decorrentes de acidente doméstico, julgada improcedente.

  

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

 

 

E na mesma linha foi a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1109591, representativo de controvérsia, que restou assim ementado:

 

 

No caso dos autos, porém, a prova pericial foi clara ao indicar que a capacidade laboral da parte autora foi restabelecida, não apresentando incapacidade para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, tampouco déficit funcional.

 

No que tange à especificidade das atividades exercidas pelo requerente - nivelamento de piso de concreto - e a repercussão da sequela decorrente do acidente - ferimento menor em quinto quirodáctilo esquerdo, com lesão tendínea do flexor, já reparada e consolidada -, em que pese a prova testemunhal tenha exposto o fato de que o autor não reúne mais condições de exercê-la novamente em virtude da imprescindibilidade da utilização dos dedos, a resposta dada pela perita ao quesito 10 da parte autora é taxativa ao afirmar que inexiste o alegado prejuízo, fato que vai de encontro, inclusive, à arguição da nulidade apresentada pelo demandante.

 

Segundo o que consta no laudo pericial, "o autor acidente doméstico em setembro de 2012 e sofreu ferimento de seu polegar esquerdo. Apresenta exame físico sem evidências de alterações funcionais na mão esquerda. Realiza pinça, preensão e oponência sem dificuldades. O movimento da mão está globalmente preservado". Concluiu afirmando não terem sido identificadas sequelas funcionais a serem quantificadas.

 

A concorrer em desfavor dos argumentos apresentados pelo autor, observo que, mesmo após o acidente sofrido no ano de 2012, o vínculo empregatício existente naquele momento foi mantido (fl. 39), o que foi ratificado pela testemunha Daniel Vidal, colega de empresa do segurado. Tal fato, portanto, reforça a conclusão pericial e, por conseguinte, impede que à prova testemunhal seja atribuída a relevância defendida pelo requerente.

 

Assim, não-comprovada a redução da capacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo  em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido interposto pelo INSS e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo autor, bem, como negar provimento ao recurso de apelação por ele interposto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSS E REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELO AUTOR, BEM, COMO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO.