PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autarquia e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou procedente o pedido, condenando o INSS "a proceder à revisão do benefício da aposentadoria originária, com os seus reflexos na pensão por morte das requerentes, considerando a data de 31.05.1989 como marco temporal para o cálculo da RMI, com a atualização do benefício pelos índices legais e aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, e incidindo o teto previdenciário apenas no momento do pagamento do benefício"; pagando as parcelas vencidas referentes à aposentadoria até 14.02.2006 e, a partir de então, as relacionadas à pensão por morte, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 26.12.2006 e pelo INPC até 29.06.2009, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, com a incidência, a partir de 30.06.2009, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta da poupança, com capitalização mensal.

Sucumbente, o INSS restou condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das diferenças devidas até a data da sentença.

O INSS, em suas razões de recurso, sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras para postularem a revisão do benefício originário, por se tratar de direito personalíssimo. Ainda em sede de prefacial, sustenta ter havido a decadência do direito de postular a revisão do benefício. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 122, da Lei 8.213/91 a fatos ocorridos antes de sua vigência e que pretendam a concessão de aposentadoria proporcional em detrimento da integral já concedida. Outrossim, aduz que a Lei 7.787/89 que reduziu o teto de contribuição para 10 salários-mínimos é fruto da conversão da MP 63 de 01.06.1989 e que, portanto, desde 02.06.1989 devem ser contados os efeitos da alteração. Sustenta, nesse sentido, que não há, em 02.07.1989, direito adquirido ao cálculo do benéfico com teto de contribuição previsto na legislação anterior. Afirma que se não for esse o entendimento, o recálculo da RMI deve observar também a CLPS, afastando-se a aplicação de um sistema híbrido. Sustenta não haver correlação entre eventual elevação do teto dos salários-de-contribuição do RGPS com índice de reajustamento anual definido para incidir sobre as rendas mensais dos benefícios em manutenção. Requer limitação dos efeitos financeiros à citação e modificação dos critérios de correção das parcelas vencidas.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

As autoras ajuizaram a presente ação objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço percebido por Adão Edyr Pinto de Carvalho e que deu origem à pensão por morte de que são titulares.

De fato, em regra, o direito ao benefício previdenciário em si, é personalíssimo. Com efeito, a concessão do benefício depende de manifestação de vontade do segurado.

Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo transmissível.

Acrescente-se, ainda, o fato da Lei nº 8.213/91 assegurar aos sucessores o direito a postular valores não recebidos em vida pelo segurado.

Assim, as autoras, dependentes previdenciárias habilitadas, inclusive recebendo pensão por morte (INFBEN2, INFBEN3 e INFBEN13 - Evento 4), têm legitimidade ativa para propor ação, em nome próprio, a fim de pleitear a revisão do benefício pertencente ao segurado finado que deu origem ao seu benefício atual, com reflexos neste, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.

A propósito o seguinte precedente deste Regional, verbis:

Destarte, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo apelante.

A decadência, instituto do direito substantivo, no Direito Civil Brasileiro, é a extinção do próprio direito por não haver oportuno exercício no período fixado na legislação pertinente; ou seja, é a perda do direito em decorrência da inércia de seu titular no prazo previsto legalmente.

Sobre o tema, cumpre referir que a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991) sofreu alteração em seu art. 103 pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997(convertida na Lei nº 9.528/1997), introduzindo o instituto da decadência no âmbito do direito previdenciário. A disciplina legal, então, fixou o prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de todos os benefícios.

Posteriormente, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, promoveu nova alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo de cinco anos para a revisão em comento.

Outra alteração legislativa promovida pela conversão da MP 138, de 20/11/2003, na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, determinou a nova e vigente redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos, verbis:

Considerando que o aumento do prazo para dez anos ocorreu antes do decurso dos cinco anos previstos na legislação anterior, conclui-se que, neste lapso temporal, a decadência não atingiu nenhum benefício, estendendo-se o prazo já iniciado, apenas.

Tomando por base a edição da MP nº 1.523-9, resta pacífico que, a partir de 28/06/1997 o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, no caso de indeferimento do pedido administrativo, do dia da ciência da decisão definitiva.

Relativamente aos benefícios concedidos antes da referida medida provisória, isto é, concedidos até 27/06/1997, a jurisprudência tem sofrido variações significativas. Assim, o entendimento majoritário, até 2012, era no sentido de não se sujeitarem os benefícios concedidos antes da MP à nova regra.

Essa a posição corrente na jurisprudência, como se depreende das ementas a seguir, emanadas dos colegiados especializados em Direito Previdenciário deste Tribunal, e consonantes com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

Todavia, ao julgar os REsp nº 1.309.529 e nº 1.326.114, em regime de recurso repetitivo (REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13), o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento que vinha sendo adotado pela maioria e decidiu que o prazo decadencial de dez anos é aplicável aos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, firmando posição no sentido de que o dies a quo é 28/06/1997, data da entrada em vigor da regra mencionada.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013).

No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então:

a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;

b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.

Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge os critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

A hipótese em exame, contudo, guarda a peculiaridade de que as autoras objetivam o recálculo da aposentadoria por invalidez concedida em 02.02.1991 com o intuito principal de, por via reflexa, verem recalculados seus benefícios de pensão por morte, com DIP em 29.12.2006.

Portanto, considerando a data de início do benefício das autoras, e atento a data de propositura desta ação revisional - 08.06.2011, não há falar na ocorrência da decadência.

O artigo 4º da Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981, previa que:

O Decreto-Lei nº 2.351/1987, publicado em 10.08.1987 e em vigor desde essa data, instituiu o Piso Nacional de Salários (PNS) e o Salário Mínimo de Referência (SMR), passando a dispor no artigo 4º, II, que a expressão "salário-mínimo", constante da legislação em vigor, passaria a ser substituída por salário mínimo de referência quando utilizada na acepção de índice de atualização monetária ou base de cálculo, de obrigação legal ou contratual.

O Decreto nº 97.697, de 27.04.89, reajustou o salário mínimo de referência a partir de 1º de maio de 1989 para NCz$ 46,80 (quarenta e seis cruzados novos e oitenta centavos) mensais, fixando, por conseqüência, o limite máximo do salário de contribuição em NCz$ 936,00.

A Lei nº 7.787, de 30.06.1989, que converteu a MP 63, de 01.06.89, estabeleceu o patamar máximo do salário de contribuição na quantia de NCz$ 1.200,00, equivalente, à época, a 10 (dez) salários mínimos (art. 1º).

A Lei nº 7.789/1989, publicada em 04.07.1989 e vigente a partir desta data (artigo 7º), fixou o valor do salário mínimo em NCz$ 120,00, a contar de 1º de junho de 1989 (artigo 1º), bem como revogou o piso nacional de salários e o salário mínimo de referência (artigo 5º).

O Decreto nº 97.915, de 06.07.89, publicado dia 07.07.89, definiu que o valor do salário mínimo a partir da data da entrada em vigor na Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, seria de NCz$149,80 mensais.

O Decreto nº 97.968, de 17.07.89, publicado em 18.07.89, que fixou o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício da Previdência Social, para os meses de julho e agosto de 1989, definiu em seu artigo 1º que "o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício, previstos na legislação em vigor, são fixados a partir de 1º de julho de 1989, em NCz$ 1.500,00".

Sendo assim, para o mês de maio/89, o limite máximo do salário-de-contribuição era aquele fixado no Decreto nº 97.697, de 27.04.89, de NCz$ 936,00. Já para o mês de junho, em virtude da MP 63/89, o limite máximo do salário de contribuição restou fixado em NCz$ 1200,00.

Ocorre que o cálculo do benefício em si não era feito diretamente com base nos 20 salários mínimos, não se utilizava o teto contributivo para fins de cálculo do benefício, apenas para contribuição.

Na forma estabelecida no artigo 23 da CLPS/84, para cálculo do salário-de-benefício, aplicava-se inicialmente um percentual sobre o salário-de-benefício igual ou inferior ao menor valor-teto, somado a uma parcela adicional, correspondente a um percentual do número de contribuições vertidas acima do menor valor teto, respeitado o limite de 80% do valor dessa parcela. O benefício total não poderia ser superior a 90% do maior valor-teto, que, em junho de 1989 correspondia a NCz$ 720,00.

O que se questiona na ação em espécie, ora comentada, não é a forma de cálculo determinada pelo artigo 23 da CLPS/84, mas o direito adquirido ao benefício segundo esta norma, com base nos salários-de-contribuições vertidos até o início de vigência das Leis 7.787/89 e 7.789/89, que alteraram a Lei nº 6.950, de 04 de novembro de 1981.

Logo, se o segurado reuniu os requisitos para se aposentar antes da vigência da Lei nº. 7.787/89, tem direito adquirido ao benefício, sem redução do teto dos salários-de-contribuição de vinte para dez salários mínimos.

Não se afasta o entendimento consolidado no âmbito do STF (consoante espelha a decisão monocrática proferida no RE 227.382) de que não há direito adquirido à manutenção da contribuição em valor excedente ao novo limite fixado (Súmula 50, TRF4), apenas que se reconhece o direito adquirido à concessão do benefício segundo a lei mais benéfica, vigente ao tempo em que o segurado reuniu os requisitos necessários para sua concessão, nos termos da Súmula 359 do STF.

Essa é a jurisprudência consolidada no âmbito das Cortes Superiores:

Embora se reconheça que não houve propriamente uma redução do valor nominal e sequer real do limite máximo do salário-de-contribuição, como demonstra o voto proferido pelo Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira na Apelação Cível Nº 5005756-10.2011.404.7100/RS, julgada por esta 5ª Turma, tem o segurado direito à concessão do benefício em período anterior ao advento das Leis 7.797/89 e 7.789/89, segundo a lei então vigente, desde que implementadas as condições para tanto e repercuta em vantagem econômica.

Por se encontrarem previstos esses benefícios no período de apuração do artigo 144 da lei 8.213/91, devem sofrer a incidência de referido dispositivo, nos seus exatos termos:

Ocorre que o artigo 144 da Lei 8.213/91 deve ser aplicado para todos os efeitos, inclusive para fixação do limite máximo do salário-de-benefício, consoante se verifica do Voto proferido pelo Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, nos autos da Apelação Cível Nº 5000013-96.2010.404.7118, cujo teor peço vênia para transcrever:

Consoante se pode extrair da decisão acima transcrita, o segurado tem direito adquirido à aplicação da lei vigente à época do implemento das condições.

Desta forma, deve ser acolhida apenas em parte a pretensão inicial.

Do direito reconhecido, o segurado pode fazer duas opções:

a) pode optar pelo cálculo da RMI apurada de acordo com normas vigentes antes da Lei nº. 7.787/89, o que implica a utilização de menor e maior valor-teto, a não atualização dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos e a observância de um teto de renda mensal equivalente a 90% do maior valor-teto (artigos 21, II, 23, I, II e III, 25, parágrafo único, e 33, I, II e III da CLPS), sem cogitar da aplicação do artigo 144 da Lei nº. 8.213/91;

b) pode optar, em razão da retroação da DIB pelo reconhecimento do direito adquirido, pela aplicação do artigo 144 da LB, com incidência integral das disposições referentes à nova Lei, inclusive dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo da RMI e de reajustamento.

Não há possibilidade de aplicar, concomitante, dois regimes, extraindo-se de cada um deles apenas as partes favoráveis ao segurado, pois esse critério configura o denominado "regime híbrido", não aceito pela jurisprudência nacional.

O STF já decidiu que o direito adquirido não atribui ao segurado a possibilidade de se beneficiar de um sistema híbrido, obtido mediante a conjugação dos aspectos mais favoráveis de cada regime, devendo ser utilizado por completo um ou outro sistema, garantido ao segurado o mais benéfico (RE 278.718/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Moreira Alves, Publicado em 14.06.02).

Logo, eventual pedido do autor para apurar a RMI mesclando as regras anteriores à Lei 7.787/89 com as da Lei nº. 8.213/91 (artigo 144), sem aplicação dos artigos 29, § 2º, e 33 da LB, não merece acolhimento.

Cabe ressaltar que, em sendo alterada a DIB do benefício para momento anterior à DER, o primeiro reajuste proporcional será operado após a DIB e o primeiro reajuste posterior à DER deverá ser integral.

Dessa forma, o de cujus faria jus à retroação da DIB para 31/05/1989, considerando a publicação da MP 63/89 acima transcrita, época em que preenchia os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que somava 37 anos 11 meses e 19 dias de serviço, possuindo direito adquirido ao benefício calculado de acordo com a legislação anterior.

Como a hipótese é de reconhecimento de direito adquirido, a RMI fictícia deverá ser apurada em 31/05/1989, computando-se os salários-de-contribuição vertidos até maio/89, e utilizando-se o limitador do salário-de-benefício e da RMI vigente em maio/89. Obtida a RMI em 01/06/89, ela deverá ser atualizada com base nos índices aplicáveis ao reajustamento dos benefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do artigo 144 da Lei 8.213/91, pois esta, já se afirmou, é a hipótese mais favorável ao segurado. Somente deverá ser aplicada proporcionalidade no primeiro reajuste posterior a junho/89 (art. 41, II, da Lei 8.213/91 - redação original), pois na DER o benefício, como reconhecido o direito adquirido em data anterior, em rigor já seria um benefício em manutenção.

Consigno, por fim, que como muitas variáveis podem influir na obtenção da nova RMI, não se tem no presente momento certeza de que o provimento positivo gerará efetivo proveito econômico nos benefícios de pensão por morte percebidos pelas autoras e calculados com base na aposentadoria por tempo de contribuição que, por ora, se revisa, o que somente se apurará em sede de liquidação. Obviamente que se não houver proveito econômico, a condenação, no particular, inclusive no que toca aos honorários, se for o caso, restará prejudicada.

Recalculada a RMI da aposentadoria originária conforme os critérios acima transcritos, haverá reflexo na pensão por morte das requerentes, cuja RMI também deverá ser recalculada. As diferenças vencidas - tanto da aposentadoria quanto da pensão por morte -, advindas do recálculo, deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal (estando prescritas todas as parcelas vencidas antes de 08.06.2006).

Sustenta o apelante inexistir direito ao reajuste com base no salário-de-benefício sem limitação ao teto vez que, sobre aquela renda mensal, incidem os critérios estabelecidos na Lei nº 8.213/91 e na legislação previdenciária.

Sobre o tema, cumpre referir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, entendeu, por maioria de votos "que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado". Em outras palavras, o teto, segundo tal interpretação, tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto.

O julgado foi assim ementado:

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

No tocante às custas processuais, havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei 9.289/96.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo da autarquia e à remessa oficial.

 

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 535, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E À REMESSA OFICIAL.