IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5078958-15.2014.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A controvérsia foi assim relatada pelo juiz da causa:

Ao final (evento 34, SENT1), a demanda foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:

Apelaram as partes.

A autora (evento 38, APELAÇÃO1) pede seja afastado o entendimento de que as parcelas recebidas por força da decisão judicial devem ser tributadas como se tivessem sido percebidas à época em que deveriam ser pagas, tendo em vista a inocorrência do fato gerador por serem valores percebidos a título de indenização de proventos pagos a destempo.

A União (evento 39, APELAÇÃO1), por sua vez, alega ser descabido o pedido de reconhecimento da inexigibilidade de imposto de renda sobre juros de mora, uma vez que, no caso, não se está diante de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e a verba principal - referente a benefício previdenciário -, da qual decorrem os juros pagos, não está isenta do imposto de renda. Pede seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que reconheceu a procedência de parte do pedido e em função do provável provimento do apelo no tocante aos juros de mora, circunstância que acarretará sua sucumbência em parcela mínima do pedido, impondo à autora a responsabilidade pela totalidade dos honorários advocatícios devidos.

Com contrarrazões da União (evento 44, CONTRAZ1), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Cabe conhecer das apelações, por serem os recursos próprios ao caso, e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos.

 

Observo, também, como bem decidiu o juiz da causa, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil.

No entanto, diante da manifestação da União (evento 20, CONT1), que reconheceu a procedência do pedido referente à aplicação do regime de competência aos valores percebidos, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, verifico que a decisão singular prolatada não se subordina a reexame necessário no tocante a esta questão.

 

Pelo que se vê dos autos, a autora percebeu, na condição de sucessora do seu cônjuge, em 10-02-2009, valores decorrentes de ação previdenciária (processo nº 2003.71.00.039957-1/RS), no importe de R$ 135.007,32 (evento 1, PRECATÓRIO10).

O Fisco, contudo, verificou que a parte autora não declarou os valores percebidos na Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2009 e realizou o lançamento suplementar, para fins de cobrança de imposto de renda (Notificação de Lançamento 2010/857230473367061- evento 1, NOT8).

A demandante pede a decretação da nulidade do lançamento sob os seguintes fundamentos (a) não incide imposto de renda sobre os valores percebidos por se tratar de "indenização de proventos pagos a destempo"; (b) deve ser aplicado o regime de competência aos valores percebidos; e (c) não incide o tributo sobre juros de mora. Pediu, ainda, a restituição dos valores indevidamente pagos.

 

No caso, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 23-10-2014, não há falar em prescrição, vez que teve o contribuinte a ciência da imputação em débito frente à Fazenda Nacional somente em 19-08-2013 (Evento 01, NOT8), quando da efetiva notificação do lançamento de imposto de renda suplementar.

Os valores percebidos pela autora não possuem natureza indenizatória, uma vez que se referem a proventos de aposentadoria devidos a seu cônjuge, já falecido.

É certo que o fato de a quantia ter sido paga em atraso e acumuladamente não desnatura os valores recebidos, que se sujeitam, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 7.713, de 1988, à incidência de imposto de renda.

 

No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506, de 1964. Contudo, determinou que, havendo os juros de mora sido pagos em decorrência de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, ou ainda, quando pagos fora deste contexto, a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência do referido tributo, deve ser afastada a incidência de imposto de renda.

 

Embora viesse adotando esse entendimento do STJ, o certo é que este Tribunal, por sua Corte Especial, reconheceu, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, que os juros legais moratórios pagos em decorrência de verbas trabalhistas, salariais ou previdenciárias são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, não estando sujeitos, por isso mesmo, à incidência do imposto de renda. Esse julgado está assim sintetizado:

 

 

Desse modo, - e ressalvado meu entendimento pessoal - adoto, na solução do caso concreto, a orientação da Corte Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais devidos pelo atraso no pagamento de verbas previdenciária reconhecidas em decisão judicial.

 

Com vistas a apurar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, seja reclamatória trabalhista, seja demanda previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa" ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da lei nº 7.713, de 1988), conforme determinado na decisão que transitou em julgado, a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda por meio do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda.

 

Assim, a base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo "regime de competência" e não pelo "regime de caixa" ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da lei nº 7.713, de 1988. Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada). 

Reconhecida a inexigibilidade do imposto sobre os juros moratórios e reconhecido o direito à apuração pelo regime de competência, impõe-se anular a Notificação de Lançamento nº 2010/857230473367061, como bem decidido na sentença, ressalvada, porém, a possibilidade de efetivar novo lançamento.

Tem o contribuinte o direito de obter a restituição de seu crédito, tal como vem de ser reconhecido, pela via judicial do precatório ou RPV, conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado:

Em caso assim, o contribuinte pode executar de imediato a decisão de mérito transitada em julgado, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, sem necessidade de previamente refazer as declarações de ajuste já apresentadas à Secretaria da Receita Federal. A memória de cálculo que instruir a petição inicial de execução deverá, todavia, observar a sistemática de ajustes anuais do IRPF, cabendo à Fazenda Nacional o ônus da impugnação, em verificando excesso.

Tem ainda a parte demandante o direito de optar pela restituição administrativa do crédito ora reconhecido mediante retificação das declarações de ajuste anual correspondentes às competências em que eram devidos os valores não pagos na época própria. Nesse caso, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva restituição do indébito.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

Considerando que foi rejeitado o pedido de reconhecimento da inexigibilidade de imposto de renda sobre a totalidade dos valores percebidos, mas acolhidos o pedido de afastamento da cobrança do tributo sobre os juros de mora e o pedido de aplicação do regime de competência ao montante percebido (ao qual, tendo em vista o reconhecimento pela União, é aplicável o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002), tenho que se deu, no caso, sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, pelo que devem ser compensados integralmente os honorários advocatícios (Código de Processo Civil, art. 21, caput).

Quanto ao ponto, é de ser provimento à apelação da União e à remessa oficial.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 03/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.