IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRF4. 5026659-32.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e julgar prejudicada à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da União Federal e apelação de Ione Maria Moreschi, cujo julgamento foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.616.004 - RS.

O MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena Leandro da Silva Jacinto, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, assim relatou a controvérsia:

Ao final, a demanda foi julgada nos seguintes termos (Eventos 38 e 45 do processo originário):

Em suas razões, sustenta a apelante (Ione Maria Moreschi) que a sentença é citra petita, porquanto deixou de analisar o pedido de declaração da inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre os juros moratórios percebidos em reclamatória trabalhista, devendo ser anulada e os autos remetidos à instância singular para novo julgamento. Pede que seja afastada a prescrição reconhecida na sentença em relação à retenção do tributo ocorrida em janeiro de 2007, alegando que o "prazo inicial da fluência do prazo prescricional para os valores retidos durante o ano-base deve ser a data da entrega da declaração pelo contribuinte, mesmo feita intempestivamente ou não feita a declaração" e não do pagamento como quer crer o juízo apelado.

A União, por sua vez, postula a majoração da verba honorária para patamar não-irrisório, devendo ser fixado em percentual sobre o valor da demanda condizente com os parâmetros dos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Na sessão de 15-12-2015, a 2ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação da União, para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, valor a ser atualizado pelo IPCA-E, ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 05).

Inconformada, a autora (IONE MARIA MORESCHI) interpôs Recurso Especial. Afastada a prescrição pelo STJ, retornaram os autos, a fim de que prossiga, no julgamento da causa (Evento 34, DEC4).

É o relatório.

No caso, é cabível a aplicação do art. 515, §3º, do CPC, que autoriza o julgamento do mérito pelo tribunal, pois o processo encontra-se em condições de imediato julgamento (Resp. 714.620/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 12-09-2005).

No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506, de 1964. Contudo, determinou que, havendo os juros de mora sido pagos em decorrência de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, ou ainda, quando pagos fora deste contexto, a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência do referido tributo, deve ser afastada a incidência de imposto de renda.

Embora viesse adotando esse entendimento do STJ, o certo é que este tribunal, por sua Corte Especial, reconheceu, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, que os juros legais moratórios pagos em decorrência de verbas trabalhistas, salariais ou previdenciárias são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, não estando sujeitos, por isso mesmo, à incidência do imposto de renda. Esse julgado está assim sintetizado:

Desse modo, - e ressalvado meu entendimento pessoal - adoto, na solução do caso concreto, a orientação da Corte Especial deste tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais devidos pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

Cabe observar que Ione Maria Moreschi, afastada do serviço desde junho de 1999, em gozo de benefício previdenciário por acidente de trabalho, ajuizou a reclamatória trabalhista (nº 00470.016/01-9) contra o Banco Santander Meridional S/A em 10-05-2001 (Evento 01, OUT2 / consulta ao CNIS e ao saite do Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região, em 22-11-2016). O valor recebido foi composto pelas seguintes parcelas: (a) diferenças salariais (equiparação) e reflexos; (b) horas extras (excedentes da 6ª diária e intervalo intrajornada) e reflexos (férias acrescidas de 1/3, décimo-terceiro salário, gratificação semestral); (c) FGTS; e (d) juros (Evento 01, OUT2/ACOR6/CALC11/CALC12/CALC13).

Tem o contribuinte o direito de obter a restituição de seu crédito, tal como vem de ser reconhecido, pela via judicial do precatório ou RPV, conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado:

Em caso assim, o contribuinte pode exigir o cumprimento da sentença de mérito transitada em julgado, nos termos dos arts. 534 e ss. do Código de Processo Civil, sem necessidade de previamente refazer as declarações de ajuste já apresentadas à Secretaria da Receita Federal. O demonstrativo do crédito que instruir o requerimento de cumprimento da sentença deverá, todavia, observar a sistemática de ajustes anuais do IRPF, cabendo à Fazenda Nacional o ônus da impugnação, em verificando excesso.

Tem ainda a parte demandante o direito de optar pela restituição administrativa do crédito ora reconhecido mediante retificação das declarações de ajuste anual correspondentes às competências em que eram devidos os valores não pagos na época própria. Nesse caso, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva restituição do indébito.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

Quanto aos encargos da sucumbência, aplica-se ao caso a lei vigente à data da situação constitutiva do direito aos honorários advocatícios (= data do encerramento do processo no primeiro grau de jurisdição, com a publicação da sentença - 27-04-2015). Em se tratando de demanda em que vencida a Fazenda Pública, descabe a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre a condenação ou valor da causa, visto que o § 4º do art. 20 do CPC/1973 remete somente aos indicativos das alíneas do § 3º do mesmo artigo, excluindo a aplicação do seu enunciado. Dessa forma, considerados aqueles indicativos, fixo equitativamente os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem atualizados a partir da presente data pelo IPCA-E.

Relativamente às custas processuais, observo que a União Federal é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e julgar prejudicada à apelação da União.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 289, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E JULGAR PREJUDICADA À APELAÇÃO DA UNIÃO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PELO DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA E JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA MARIA DADICO QUANTO AOS HONORÁRIOS.