IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12-A DA LEI 7. 713, DE 1988. TRF4. 5055346-82.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Elton Luiz Gubert ajuizou ação ordinária objetivando a restituição (em dobro) de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre montante que recebeu em virtude de reclamatória trabalhista. Pede o reconhecimento do direito à aplicação do regime de competência quanto a valores recebidos acumuladamente e o reconhecimento da inexigibilidade de imposto de renda sobre os juros de mora.

Ao final (evento 74, SENT1), a demanda foi rejeitada por entender que (a) o autor já utilizou-se da sistemática de tributação prevista no art. 12-A da Lei 7.713, de 1988; (b) as verbas recebidas pelo autor não foram pagas no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de modo que os respectivos juros de mora possuem natureza remuneratória, estando sujeitos à tributação pelo imposto de renda. O demandante foi condenado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa.

Em suas razões recursais (evento 65, RAZAPELA1), o autor afirma que a cobrança do imposto de renda tal como efetuado pela Receita Federal ofende o princípio da isonomia tributária e o princípio da capacidade contributiva. Alega que devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido recebidos.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Pelo que se vê dos autos, em 1991 o ora autor ajuizou reclamatória trabalhista pretendendo a sua reintegração no emprego e a condenação da reclamada CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica ao pagamento de salários e demais vantagens correspondentes ao período de afastamento (evento 48, ALV2).

 

A ação foi julgada procedente e, em 2013, o reclamante recebeu a quantia de R$ 1.087.769,50, tendo sido retidos, a título de IRPF, R$ 280.081,60 (evento 48, ALV2, fl. 11).

 

A parte autora ajuizou a presente demanda alegando que a cobrança dos valores recebidos em virtude da ação judicial deveria ter se dado pelo regime de competência. Afirmou, ainda, ser indevida a cobrança de tributo sobre os juros de mora recebidos na ação. Pediu a restituição em dobro dos valores pagos.

 

Cumpre ressaltar que a parte autora não se insurgiu contra a sentença na parte em que rejeitou a pretensão de reconhecimento da inexigibilidade de imposto de renda sobre os juros moratórios, pelo que não cabe a análise do ponto.

 

No que se refere aos valores recebidos acumuladamente a partir de 1º de janeiro de 2010 (caso dos autos), em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88.

 

O julgado em questão restou assim sintetizado:

 

 

Assim, considerando que é inaplicável a tributação do imposto de renda na forma determinada no REsp 704.845/PR (cálculo conforme as alíquotas e tabelas vigentes nos períodos em que as parcelas, não pagas na época própria, eram realmente devidas) - por se tratar de valor recebido no ano de 2010, a partir do qual se aplica o art. 12-A da Lei 7.713, de 1988 - e considerando que o autor já transmitiu a declaração de ajuste anual na forma prevista na nova norma (evento 59, OUT2), é de ser rejeitada a demanda.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Examinado o feito após pedido de vista, voto por acompanhar o Relator em suas conclusões.

 

Com a vênia do Relator, relativamente aos valores percebidos acumuladamente, tenho que razão assiste à parte autora.

Observo, no ponto, que a verba acumulada, decorrente de ação trabalhista, foi recebida no ano de 2013.

Assim, incidem na hipótese as disposições da MP nº 497/2010, publicada em 28/07/2010, convertida na Lei nº 12.350/10, que, em seu art. 44, acresceu à Lei nº 7.713/88 o art. 12-A, com o seguinte teor:

Disciplinando a inovação legislativa, foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127/11, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecendo as regras para a apuração e tributação dos rendimentos acumulados, e assim estabelece:

Com a nova sistemática, permite-se ao contribuinte a tributação dos rendimentos acumulados em separado dos demais, mediante cálculo próprio, diluindo os valores recebidos de uma vez, incluindo os juros de mora, pelo número de meses correspondentes.

Neste tipo de demanda tem sido aplicada sistemática de cálculo que vem, reiteradamente, sendo adotada pela Segunda Turma deste Regional, nos seguintes termos:

E essa metodologia de cálculo visa, unicamente, deixar o contribuinte que teve de ajuizar ação para receber valores pretéritos em pé de igualdade, para fins de incidência do IRPF, àqueles contribuintes que receberam as verbas nas datas próprias.

Conforme se pode depreender, o benefício alcançado pelo contribuinte na via judicial (conforme a metodologia de cálculo anteriormente reproduzida) é maior do que o benefício introduzido pela novel legislação, porquanto esta acaba por fazer uma média mensal dos rendimentos acumulados recebidos pelo contribuinte e aplica a tabela progressiva do IR vigente na época do recebimento da verba, e não a tabela progressiva do IR do período a que se referem os rendimentos acumulados recebidos.

Mais, a Lei nº 12.350/10 e a Instrução Normativa nº 1.127/11 da Receita Federal desconsideram a situação fiscal que o contribuinte possuía na época a que se referem os rendimentos acumulados, tais como despesas dedutíveis e, eventualmente, se este contribuinte não utilizou o regime simplificado da tributação do IRPF (Declaração simplificada de ajuste anual).

Logo é notório o interesse do contribuinte em ajuizar demandas como a de que tratam os autos, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.350/10 e da IN nº 1.127/11.

Referentemente à incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente, assim dispõe o art. 43 do CTN:

O art. 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina:

Por sua vez, os artigos 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que, quando os rendimentos forem recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem estes ser interpretados em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora percebeu seus rendimentos de forma acumulada, em valor que não representa a sua renda mensal. Em razão de tal circunstância, acabou sofrendo tributação maior do que a de seus pares, os quais obtiveram as parcelas integrais de seus salários na época correta.

Ora, todos os referidos contribuintes encontravam-se ou, ao menos, deveriam se encontrar, em situação análoga, o que não poderia dar ensejo a um tratamento tributário distinto, discriminatório inclusive do sujeito já outrora lesado pelo Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto de renda tal como pugnado pela Fazenda Nacional ofende o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da CF.

Por outro lado, cumpre observar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, que, conforme ensina Regina Helena Costa, "expressa aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa" (COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade contributiva. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto e do AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex, 2005, p. 876).

Não é o que ocorreu no caso dos autos, em que o montante tributado não corresponde à capacidade contributiva da parte autora.

Sobre o tema, faço referência às palavras do douto Hugo de Brito Machado:

Assim, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Refira-se, por oportuno, decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal que, em sessão de 22/10/2009, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, fazendo ela jus à restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido.

As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de ter o contribuinte direito à restituição via precatório. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Desnecessário, portanto, o refazimento das declarações de ajuste na esfera administrativa, podendo o contribuinte optar pela restituição do indébito pela via do precatório. Neste caso, porém, os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda, no momento apropriado, alegar a ocorrência de excesso de execução ao argumento de que o crédito restituendo, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual.

Por outro lado, poderá a parte autora optar por receber o crédito, que ora se reconhece como devido, pela via da retificação das declarações de ajuste anual pertinentes. Note-se, contudo, que, nesta hipótese, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva devolução do indébito.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros.

Considerando o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o valor da causa (R$ 28.000,00) e os precedentes majoritários desta Turma, resta a União condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que são fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento desta ação, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face do que decidido pelo STF na ADI 4.357 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe n. 59/2013, de 2.4.2013).

Relativamente às custas processuais, verifica-se que a União Federal é isenta do seu pagamento em Foro Federal por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

Com essas considerações, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/07/2015, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO(A) DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O(A) JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES. AGUARDA A JUÍZA CLÁUDIA DADICO.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA DADICO.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O DES. PAMPLONA.