PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5062188-73.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária de procedimento comum em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em face da AJG. Sem reexame necessário.

Irresignado, apelou o INSS, insurgindo-se quanto ao benefício da gratuidade da justiça deferido. Afirma que a mera afirmação da condição de necessitado, à luz do disposto no art. 100 do CPC, não gera presunção absoluta, podendo ser afastada pelo magistrado quando evidenciada a ausência dos pressupostos para a concessão da AJG. Sustenta que, no caso concreto, o demandante recebe mensalmente o valor de R$ 9.777,35 (R$ 2.699,34 de aposentadoria perante o RGPS + R$ 7.078,01 relativamente à ativa, conforme CNIS), ou seja, acima do teto da Previdência Social, o qual serve de balizador para o deferimento do benefício em questão, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. Requer a reforma da sentença nesse particular, a fim de que seja revogada a gratuidade da justiça.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Ainda na vigência da legislação pretérita ao CPC de 2015, decidiu esta Corte, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência proposto pela União (Fazenda Nacional), pela admissão da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 

O acórdão restou assim ementado:

 

 

Tal entendimento, diante das disposições acerca do benefício incorporadas ao novo CPC (especialmente os arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º), mantem-se atual, e não impede que o juízo, tendo em mãos elementos suficientes, decida pela inexistência do direito à assistência judiciária gratuita.

 

Confira-se, a propósito, o teor dos referidos dispositivos legais:

 

 

Portanto, a assistência judiciária gratuita é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

 

 

No caso dos autos, o juiz a quo, entendeu por caracterizada a condição de hipossuficiência da parte autora, cujos rendimentos ultrapassam o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, inexistindo sinais aparentes de riqueza.

 

Ora, tal entendimento vai ao encontro da legislação de regência, assim como do que decidido no aludido incidente de uniformização de jurisprudência, sendo certo que o ônus de demonstrar a falsidade da declaração é da Autarquia Previdenciária, a qual não se desincumbiu de tal mister, já que em sua impugnação limitou-se a mencionar que os rendimentos auferidos pelo beneficiário ultrapassam o teto do Regime Geral da Previdência Social.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Com a devida vênia ao Relator, apresento divergência.

O pedido de gratuidade de justiça, expressamente previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, pode ser requerido por pessoa jurídica ou pessoa natural que declarar não possuir condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

É certo que o Código de Processo Civil consagra a presunção de veracidade quanto à declaração firmada pela pessoa natural. Entretanto, também admite a possibilidade de prova em contrário (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC).

Nesse sentido, também a jurisprudência desta Corte:

 

Com efeito, na hipótese sub judice, percebe-se que os rendimentos mensais da parte apelada é de R$ 9.777,35 (R$ 2.699,34 de aposentadoria perante o RGPS + R$ 7.078,01 (originário, evento 24, CNIS2) referente à ativa, que se mostram incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira.

Com esses contornos, considerando que a renda da agravante está bem acima da média daqueles que rotineiramente pugnam pela gratuidade judiciária, mesmo desconsiderando os descontos obrigatórios (INSS e IRPF),  e não havendo notícia de despesas extraordinárias pela parte apelada, resta autorizada a reforma da decisão recorrida.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; O VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO DANDO-LHE PROVIMENTO; E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 28-11-2017.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 724, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.