PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. TRF4. 5054224-28.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra decisão (14/10/2016) que julgou improcedente impugnação à fase de cumprimento de sentença.

Alega que a obrigação é inexigível, dada a impossibilidade de dispensar a implantação do benefício deferido judicialmente e cobrar apenas as parcelas atrasadas, permanecendo em gozo do benefício deferido na via administrativa no curso da ação.

Subsidiariamente, alega excesso de execução, discordando do termo inicial das parcelas vencidas e do índice de atualização monetária, que defende ser a TR a contar de 07/2009.

Com contrarrazões alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita, pois o recurso cabível é o agravo de instrumento, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada pelo juízo a quo, no sentido de que o autor pode executar as parcelas do benefício concedido na via judicial e permanecer em gozo da aposentadoria deferida administrativamente no curso da ação, por lhe ser mais vantajosa. Rechaçou, ainda a alegação de que não foi cumprido o título judicial no que concerne à atualização monetária, pois este determinou a aplicação da TR, a contar de 07/2009, o que foi respeitado no cálculo exequendo.

Verifica-se, pois, tratar-se de decisão interlocutória (art. 203, § 2º do CPC/2015).

Nos termos do art. 1.015, parágrafo único do novo CPC, das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença caberá agravo de instrumento.

A apelação somente seria admissível se o julgador a quo houvesse extinto o cumprimento de sentença, pondo fim ao processo, o que não é o caso.

Havendo expressa manifestação no CPC acerca do recurso cabível contra decisão interlocutória, a interposição de apelação configura erro grosseiro, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não merece conhecimento.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.