PREVIDENCIÁRIO. INATIVAÇÃO. CONTINUIDADE DE EXERCÍCIO LABORAL. DUPLO VÍCULO. REGIMES DISTINTOS. REGULARIDADE NA CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) que julgou improcedente a ação objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cancelado em 01/06/2013, e condenou a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

Em suas razões recursais, a parte autora relata que é vinculada ao RGPS em decorrência do exercício da atividade profissional de professora e que lhe foi concedido de forma regular, por cumprir os requisitos necessários (qualidade de segurada e incapacidade para o trabalho), os benefícios de auxílio-doença (de 14/07/2004 a 11/07/2006) e, posteriormente, aposentadoria por invalidez (a contar de 12/07/2006). Refere que a Autarquia, ao argumento de erro administrativo consistente no fato de que a recorrente mantinha vínculo junto à Prefeitura Municipal de Caxias do Sul na condição de estatutária, cancelou a aposentadoria por invalidez. Aduz que o INSS tinha conhecimento do vínculo estatutário quando do deferimento dos benefícios. Registra que embora desenvolvendo atividade na condição de estatutária, concursada para a atividade de professora, foi afastada desta atividade desde agosto de 2004 em decorrência do quadro patológico, tendo preferido a Prefeitura reconduzir a recorrente para outras atividades. Aduz que tal fato não significa reabilitação no RGPS. Requer, ante a demonstração da incapacidade para a atividade laboral desenvolvida, seja restabelecido o benefício de aposentadoria ou, alternativamente o auxílio-doença até a reabilitação profissional.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Visando bem delimitar a controvérsia, registro que se trata de ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cancelada na via administrativa sob o argumento de irregularidade na concessão do benefício, por manter a segurada vínculo junto à Prefeitura Municipal de Caxias do Sul.

A Autarquia Previdenciária, após apuração em procedimento administrativo, considerando o exercício de atividade concomitante junto à Prefeitura Municipal de Caxias do Sul desde 04/03/1999, concluiu que o benefício de auxílio-doença NB 31/508.245.133-9 e de aposentadoria por invalidez NB 32/518.573.156-3 foram mantidos irregularmente desde a DIB 14/07/2004, devendo os valores recebidos serem ressarcidos aos cofres públicos. Assim, em junho de 2013 foi cessado o benefício de aposentadoria e, ato-contínuo, iniciado o procedimento de cobrança. (evento 18 - PROCADM2, pág. 131/133)

Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de cancelamento do benefício em face do retorno voluntário ao trabalho; mas, de suposta irregularidade na concessão e manutenção de aposentadoria por cumular a parte autora o exercício de atividade estatutária, no cargo de Professora, junto ao Município de Caxias do Sul, com auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, decorrente do exercício de atividade de professora vinculada ao RGPS (evento 18 - PROCADM2, pág. 134). Assim, não se aplica a disposição do artigo 46 da LBPS, que registra:

Feitas essas considerações iniciais, é importante referir que coexistem no Brasil dois sistemas públicos de previdência social: um deles destinado aos servidores públicos efetivos da Administração Pública em seus diversos níveis - federal, estadual e municipal - denominado Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e outro dirigido aos trabalhadores da iniciativa privada, chamado Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cuja gestão cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Tanto o regime destinado aos servidores públicos quanto aquele dirigido aos trabalhadores da iniciativa privada têm como características, dentre outras, a compulsoriedade da filiação e a obrigatoriedade do custeio através de contribuições previdenciárias vertidas a partir de um cálculo atuarial.

Nada obsta o exercício simultâneo de atividades vinculadas ao regime próprio (RPPS) e ao regime geral (RGPS), desde que haja compatibilidade entre as funções desempenhadas e os turnos de trabalho empreendidos. Aliás, considerando a peculiaridade da carreira do magistério, não raras são as hipóteses em que o professor desempenha atividades no setor público em um turno do dia e, em outro, se dedica à docência em instituições privadas de ensino.

Vale referir também que a Constituição Federal, em seu art. 40, § 6°, veda a percepção simultânea de aposentadorias quando concedidas no âmbito do mesmo regime previdenciário, permitindo-se, todavia, a cumulação de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social com aposentadoria pelo Regime Próprio de que trata o art. 40, caput, da Constituição Federal.

Tais considerações ganham especial relevo para o deslinde do caso em apreço. Note-se que a suposta ilegalidade que comandou a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez está na manutenção do vínculo funcional ativo com o Município de Caxias do Sul mesmo após a inativação no âmbito do RGPS.

No entanto, nas hipóteses de duplo vínculo de natureza previdenciária em regimes distintos, não existe impedimento à inativação em um deles e a continuidade da atividade laboral em outro. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, conforme abaixo exemplificada:

Ressalte-se, por pertinente, que na Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, onde mantém vínculo em regime estatutário, a autora está afastada das atividades de docência desde agosto de 2004 em decorrência de restrições laborais, conforme ofício nº 30/2013 emitido pela Secretaria de Recursos Humanos do Município de Caxias do Sul (evento 18 - PROCADM2, pág. 76).

Ainda, cabe registrar que as perícias médicas judiciais, realizadas por oftalmologista (evento 40), psiquiatra (evento 49) e otorrinolaringologista (evento 68), atestam a incapacidade laboral da autora para o exercício da docência, embora o resultado de tais perícias não influem na solução da presente demanda judicial. Isto porque, conforme anteriormente mencionado, o motivo da cessação do benefício não foi a capacidade ou incapacidade da autora; mas sim a manutenção do vínculo funcional ativo com o Município de Caxias do Sul após a inativação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social.

Em conclusão, considerando que autora possui dois vínculos laborais como professora em regimes distintos: um como estatutária e outro no âmbito do RGPS e que inexiste impedimento à inativação em um deles e a continuidade da atividade laboral em outro, tenho que deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, a contar do cancelamento indevido do benefício, em 01/06/2013.

Reformada a sentença, os valores devidos devem ser corridos pelos critérios a seguir definidos.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

- Reformada a sentença para reconhecer o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, a contar do cancelamento indevido do benefício, em 01/06/2013.

- Correção monetária e juros de mora fixados em conformidade com a orientação traçada pelo STF no RE 870947.

- Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado;

- Determinado o imediato cumprimento do acórdão.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.