PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJG. TRF4. 0009407-66.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, apenas no que se refere à condenação por litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cleria dos Santos ajuizou, em 19 de agosto de 2010, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o direito ao recebimento de auxílio-doença, ou, caso constatada incapacidade permanente, de aposentadoria por invalidez.

Em 10 de dezembro de 2013 foi proferida a sentença julgando improcedente o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita (fls. 155-156).

No recurso, a parte autora sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa, haja vista que não foi possibilitada a produção de prova testemunhal para a comprovação da sua condição de segurada especial, requerendo, dessa forma, que a sentença fosse anulada.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

A Sexta Turma, na sessão do dia 08 de outubro de 2014, determinou que a sentença fosse anulada, para fins de reabertura da instrução processual para a produção de prova testemunhal, no intuito de comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora.

Reaberta a instrução processual, foi proferida sentença extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, em razão da incidência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de indenização em razão de litigância de má-fé.

No recurso, a parte autora requereu que seja anulada a sentença, para que seja possibilitada a comprovação de sua condição de segurada especial. Sustenta, ainda, que não houve coisa julgada e que não agiu de má-fé, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença para que sejam afastadas as condenações impostas.

O INSS, em apelação, requereu a majoração do percentual referente à indenização por litigância de má-fé e a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A coisa julgada tem como pressuposto a chamada tríplice identidade dos elementos informadores da ação, sendo uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 301, §2º, do CPC de 1973).

Na hipótese, a presente ação e o processo nº 2009.71.50015242-8, transitado em julgado em 19 de março de 2010, que tramitou na 3ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre/RS, possuem partes e pedidos idênticos, uma vez que, em ambas as demandas, a autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

Quanto à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício. Nesse aspecto, importa ressaltar que a ação anterior fora julgada improcedente diante da não comprovação da condição de segurada especial da parte autora, não se verificando qualquer mudança no contexto fático desde então.

Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas Previdenciárias deste Regional:

 

 

Portanto, tratando-se de causas de pedir idênticas, deve ser mantido o reconhecimento da coisa julgada, tal como o fez a sentença.

 

 

Consoante entendimento consolidado nesta Turma, para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 17 do CPC/1973 - vigente à época do ajuizamento do processo e da prolação da sentença-, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa.(TRF4, AC 5004386-08.2012.404.7117, SEXTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2016).

Além disso, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a boa-fé processual é presumida, devendo ser comprovado o dolo do litigante no sentido de agir de forma desleal, temerária ou procrastinadora, para que seja reputado litigante de má-fé (art. 17 do CPC)  (TRF4, AC 0009785-22.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 10/09/2014).

Nesses termos, não restando amplamente demonstrado que a parte e seu procurador agiram com a intenção de prejudicar a autarquia previdenciária, cumpre seja afastada a condenação por litigância de má-fé.

 

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, apenas no que se refere à condenação por litigância de má-fé.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.