PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJG. TRF4. 0017771-90.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, negar provimento à apelação da parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 267, inciso V, combinado com o art. 301, §§ 1º a 3º, todos do CPC de 1973, e determinar a expedição de ofício à OAB.

, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Dilma Dias Longara interpuseram os presentes recursos contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em virtude da incidência de coisa julgada, condenando a autora ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e determinando a expedição de ofício à OAB.

A autarquia previdenciária postula a revogação da AJG concedida à autora, a condenação ao pagamento de indenização, em virtude de litigância de má-fé, no percentual de 20% sobre o valor da causa e, ainda, a fixação dos honorários de sucumbência em R$ 5.000,00.

A parte autora requer a reforma da sentença para que seja afastada a incidência da coisa julgada. Alega, ainda, a ausência de má-fé na propositura da presente ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Inicialmente, é necessário analisar a incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do §2º do artigo 301 do CPC de 1973, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

No presente processo, cabe analisar se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

De fato, o processo nº 5030414-93.2014.404.7100, transitado em julgado em 16 de dezembro de 2014, que tramitou na 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, e o presente, possuem partes e pedidos idênticos. Em ambas as demandas, a autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Ocorre que, em relação à presente demanda e à anterior, não houve agravamento do quadro, haja vista entre o ajuizamento da primeira e da presente, ocorreu o lapso temporal de apenas três meses. Ressalta-se, ainda, que o trânsito em julgado da primeira ação ocorreu em 16 de dezembro de 2014, ou seja, após o ajuizamento da ação ora em análise.

Assim, percebe-se que não houve modificação do suporte fático, restando comprovada, por conseguinte, a identidade de causas de pedir. Desse modo, deve-se manter a coisa julgada reconhecida em sentença.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

 

 

Por conseguinte, em virtude da incidência do instituto de coisa julgada, a sentença deve ser mantida.

 

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 17, reputa-se litigante de má-fé aquele que:

 

 

Como se vê, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo, consistente na conduta dolosa da parte.

No caso dos autos, restou configurada a intenção da parte autora e de seu procurador, que atuou em ambas as ações, de se beneficiarem, causando prejuízo ao INSS, com a reprodução de ação idêntica a outra que já havia sido julgada improcedente.

Ressalta-se que a presente ação foi ajuizada três meses após o ajuizamento da primeira, a qual restou transitada em julgado após a propositura da presente ação. Resta evidenciada, dessa forma, a intenção dolosa a ensejar a aplicação de multa pela litigância de má-fé à parte autora.

Salienta-se que a concessão da gratuidade judiciária não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente do Tribunal:

 

 

Dessa forma, condena-se a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização à parte contrária de 20% (vinte por cento), ambos os percentuais incidentes sobre o valor da causa.

Determino, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para as providências que entender cabíveis, devendo acompanhá-lo cópia da presente decisão.

 

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00.

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam parcialmente providos para o fim de que seja revogada a AJG da parte autora e seja esta condenada ao pagamento de indenização no valor de 20% sobre o valor da causa; o apelo da autora não resta provido.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, negar provimento à apelação da parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 267, inciso V, combinado com o art. 301, §§ 1º a 3º, todos do CPC de 1973, e determinar a expedição de ofício à OAB.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO V, COMBINADO COM O ART. 301, §§ 1º A 3º, TODOS DO CPC DE 1973, E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB.