PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. ADICIONAL DE 25%. INDEVIDO. TRF4. 0018367-74.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 03-09-2015, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de acréscimo de 25% sobre o valor que recebe, na via administrativa, a titulo de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que necessita do auxílio permanente de terceiros, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, cabe ressaltar que a demandante percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 01-10-1998, o qual permanece ativo.

 

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do acréscimo de 25%, conforme disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 58 anos e está aposentada por invalidez desde 01-10-1998. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 24-03-2015 (fls. 105-106). Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que a autora "apresenta amputação do membro superior direito em seu terço proximal (junto ao ombro direito)", estando incapacitada para o exercício de atividades laborativas.

Ressaltou, no entanto, que a requerente pode "realizar atividades leves e burocráticas e que não necessitem do membro superior direito".

Destacou, ainda, que a parte autora não necessita de auxílio permanente de terceiros para sua higiene, vestir-se, alimentar-se ou gerir adequadamente a sua vida.

Em relação ao quadro incapacitante suportado pela autora, cumpre ressaltar que este ponto é incontroverso, uma vez que a parte autora está sendo amparada pelo INSS, com o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 01-10-1998.

Entretanto, no tocante ao acréscimo disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91, tendo em conta que o expert do juízo atestou não ser necessária a assistência permanente de terceiros, tenho que não é devido o acréscimo do adicional de 25% à parte autora.

Cumpre referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 482, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.