PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Teresinha Dierings ajuizou ação previdenciária, requerendo o restabelecimento do auxílio doença e/ou a concessão de aposentadoria, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos danos morais decorrentes do cancelamento indevido do primeiro benefício.

Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos (11-08-2010), condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas.

Interpostas apelações por ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal, tendo a Sexta Turma decidido anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para a realização de outra perícia judicial, uma vez que o laudo fora realizado por médico da parte autora.

Após a realização da perícia, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 19/10/2008, data da cessação do auxílio-doença. A autarquia foi condenada ainda ao pagamento das parcelas vencidas, assim como das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

O INSS apela, sustentando, em síntese, não restar demonstrada a existência de incapacidade laboral. Insurge-se, ainda, quanto aos critérios adotados na fixação dos juros e da correção monetária. Por fim, postula a compensação dos honorários, em face da sucumbência recíproca decorrente do não acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado pela autora.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez).

 

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

 

A incapacidade laboral é incontroversa. A perícia médica judicial, realizada em 22/08/2014, é conclusiva, no sentido de que a parte autora, agricultora, 71 anos de idade, apresenta Osteoartrose e Angioplastia prévia (CID: M47 e Z95.8), estando total e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual (evento 50).

 

De acordo com o especialista, a partir do exame físico e da documentação médica apresentada, o início da incapacidade definitiva data de 2008, quando a autora fora submetida a uma cirurgia cardíaca (angioplastia). Eventual recuperação não é esperada, sendo a idade e o baixo grau de instrução fatores impeditivos para a reabilitação profissional.

 

 

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

 

Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

No que interessa à presente análise, para comprovação de sua qualidade de segurada especial, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) contrato particular de arrendamento, datado de fevereiro de 2007, no qual a autora figura como arrendatária; b) notas fiscais de produtor rural, em nome da própria autora, emitidas entre 2006 e 2009 (evento 1.6).

Essa documentação caracteriza o início de prova material exigido na hipótese.

 

Também a prova oral é conclusiva no sentido de que a autora, desde criança, trabalhava nas lides rurais com os pais, plantando mandioca e tirando leite. Conforme afirmaram as testemunhas, a parte autora trabalhou na roça até ficar doente, sendo que depois da cirurgia do coração, por orientação médica, não pode mais trabalhar (evento 30).

Nesse contexto, tenho por demonstrado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período equivalente à carência.

 

Registre-se, ademais, que a própria autarquia concedeu o auxílio-doença à autora nos períodos entre 30/07/2007 e 19/04/2008 e entre 19/06/2008 e 19/10/2008, sendo o benefício cessado por conta de parecer médico contrário à permanência da incapacidade.

 O conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral total e definitiva quando da data da cessação do auxílio-doença, em 19-10-2008, sendo o benefício de aposentadoria por invalidez devido desde então. Cumpre ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

  Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

O juízo a quo condenou o INSS ao pagamento de honorários ao advogado do autor, fixados em 10% das diferenças devidas até a sentença.

Recorreu o INSS postulando a compensação da verba horária em razão da parcial procedência do pedido.

Tratando-se de demanda com pedidos autônomos, e não subsidiários ou sucessivos (restabelecimento de benefício e indenização por dano moral), e rejeitado o pleito indenizatório, merece ser reformada a sentença quanto aos honorários, pois a situação autoriza a compensação de honorários, expressamente admitida nos termos do art. 21 do CPC/73, vigente no momento da prolação da sentença e fixação da verba honorária:

Por fim, consigno que a regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que confere direito próprio e autônomo ao advogado de executar seus honorários, não se incompatibiliza com a do art. 21 do CPC/73, na medida em que, reconhecida a sucumbência recíproca, e havendo saldo em favor de uma das partes, é garantida ao advogado a possibilidade de execução autônoma da verba honorária.

Nesse sentido, a Súmula 306 do STJ:

O fato de a parte autora litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita não afasta a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca. Nesse sentido:

Quanto ao ponto, merece provimento o recurso da autarquia.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam parcialmente providos apenas no que se refere à compensação dos honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1655, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.