PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL não COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ aposentadoria por invalidez. ATESTADOS, EXAMES E RECEITAS. DOCUMENTOS...

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL não COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ aposentadoria por invalidez. ATESTADOS, EXAMES E RECEITAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS.

 2. Atestados, exames ou receitas apresentados unilateralmente pela parte autora, via de regra, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial realizada por ortopedista.

 3. Desnecessária a complementação ou realização de novas provas quando o próprio juiz, destinatário da prova, entende que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 31/07/2013, com a conversão em aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade permanente da parte autora. Pleiteou, também, o adicional de 25%.

 

A sentença julgou improcedente o pedido em função de não haver restado comprovada a incapacidade laborativa. Litigando sob o pálio da Justiça Gratuita, foram afastados os efeitos da condenação.

 

A parte autora interpôs apelação arguindo, em síntese, (a) fazer jus ao benefício, considerados os efeitos da doença que lhe acomete; (b) que o atestado médico juntado aos autos, realizado após o cancelamento do benefício, comprova que a parte autora não possui condições de trabalhar; (c) que o magistrado não está adstrito à prova pericial, devendo, também, sopesar as condições pessoais do requerente; (d) cerceamento de defesa, eis que o perito médico judicial não possui especialidade em reumatologia, principal patologia no caso dos autos. Por fim, prequestionou a matéria de direito deduzida.

 

Devidamente processados, subiram os autos ao Tribunal.

  

É o sucinto relatório.

 

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

 

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

 

Neste sentido, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

 

O laudo pericial judicial acostado (Evento 20), concluiu que a parte autora apresenta espondilolistese grau I de L5-S1, CID M43.1, o que, segundo o expert, em sede de conclusão e resposta aos quesitos, não implica incapacidade para as atividades laborativas que exercia. Senão, vejamos:

 

 

Como se vê, e na linha dos argumentos acima expendidos, a conclusão do perito judicial, embora reconhecendo o diagnóstico de espondilolistese grau I, foi categórico ao afirmar que a patologia não é incapacitante.

 

No que tange à alegação de cerceamento de defesa, em função da especialidade do perito, tenho entendido que a designação de perito com especialidade na área médica correspondente à patologia do segurado é necessária apenas em alguns casos, porquanto o que deve ser levado em conta é o conhecimento técnico suficiente para a avaliação proposta e a elaboração de laudo bem fundamentado e conclusivo.

 

A necessidade de especialista deve ser aferida caso a caso em razão da complexidade da moléstia alegada, o que, via de regra, ocorre quando se discute a existência de incapacidade advinda de moléstias cardíacas ou psiquiátricas, em decorrência da variedade de implicações que o diagnóstico pode acarretar. No caso dos autos, em que se discute quadro ortopédico, não verifico a necessidade de médico especialista.

 

Assim, neste tópico, não colhe a alegação da parte autora.

 

Por fim, a documentação médica trazida pela parte (atestados médicos, exames médicos, receita médica - Evento 1, 'Atestmed12', 'Atestmed13', 'Exmmed14', 'Receit15'), não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames e receitas não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral, seja porque alguns são anteriores ao pedido administrativo, seja porque os atestados, como documentos unilaterais, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade, e foi corroborada pela perícia judicial realizada por ortopedista.

  

 

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.