PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FORMA DE CÁLCULO DOS...

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 31/07/94, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial, em 13/02/14, mantida a antecipação de tutela deferida na sentença, negar provimento à remessa oficial e adequar, de ofício, a forma de cálculo da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 31/07/94, com a conversão em aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade permanente da parte autora. Pleiteou, também, o adicional de 25%, conforme admitido pelo art. 45 da Lei 8.213/91.

 

A sentença deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 12/05/2010 (data em que a parte autora realizou novo requerimento administrativo), convertendo-o em aposentadoria por invalidez com termo inicial na data de juntada do laudo pericial (13/02/14), com incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme os índices oficiais, afastada a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no tocante à correção monetária. Condenou, ainda, a autarquia federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), isento de custas.

 

A parte autora interpôs apelação arguindo, em síntese, equívoco na fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, entendendo deva ser a data da cessação do pagamento na via administrativa (31/07/94), e pleiteando seja condenado o recorrido ao pagamento das diferenças desde então, bem como das custas e honorários advocatícios.

 

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença.

 

É o sucinto relatório.

 

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

  

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 20/05/1994 (Evento 1, 'Procadm8', fl. 16), e a ação ajuizada em 19/11/2011,  encontram-se prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 19/11/2006.

  

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

 

Neste sentido, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

 

O laudo pericial judicial acostado (Evento 52, complementado no Evento 66), concluiu que a parte autora apresenta esquizofrenia - CID 20.0, o que, segundo o expert, em sede de conclusão e resposta aos quesitos, implica incapacidade total e permanentemente para as atividades laborativas que exercia. Transcreve-se excertos dos pontos principais:

 

 

Manifestando-se sobre o laudo, a autarquia previdenciária solicitou sua complementação (Evento 58) para que fosse aclarada a questão do termo inicial da incapacidade, tendo em vista que a requerente possuía registros em carteira de trabalho entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996 (Evento 3, 'CNIS1'), bem como haver declarado ter trabalhado como empregada doméstica até o ano de 1999.

 

Quanto ao ponto, assim se manifestou o perito:

 

 

Não há duvidas, após análise da perícia trazida aos autos, de que a parte autora é portadora de moléstias que a incapacitam para sua atividade laboral habitual, mormente pelas conclusões da perícia judicial, que é clara e enfática.

 

Tenho, entretanto, que é de ser alterada a sentença para determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de sua cessação administrativa (31/07/94), conforme requerido na inicial (respeitada a prescrição qüinqüenal), com sua conversão em aposentadoria por invalidez na data de juntada aos autos do laudo pericial (13/02/14).

 

Houve dúvida quanto ao início da incapacidade, tanto que o laudo foi complementado e alterado quanto ao ponto. Entretanto, transpareceu que a alteração deu-se, exatamente, em função de pequeno intervalo de trabalho (doze meses, desde o ano de 1993), com registro em carteira, bem como alegação de eventual trabalho como empregada doméstica.

  

Este labor, entretanto, não afasta a sua condição de incapaz, ora reconhecida, até mesmo porque a autora necessitava prover o seu sustento e continuar filiada à Previdência Social. Nesse sentido:

 

  

  

 

Deverão ser compensados os valores já percebidos em função da antecipação de tutela deferida na sentença, bem como aqueles atingidos pela prescrição quinquenal.

 

 

Tenho que é devido o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, uma vez que o próprio perito judicial refere, em sede de discussão, que não há capacitação para cuidar de si, como preconiza o art. 45 da Lei 8.213/91.

 

 

Cuidando-se de questão de ordem pública, segundo orientação do STJ, devem ser adequados de ofício (AgRg no AREsp: 144069 SP 2012/0026285-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19-10-12).

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

 

Provida em parte a apelação, os honorários advocatícios passam a ser fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

  

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 31/07/94, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial, em 13/02/14, mantida a antecipação de tutela deferida na sentença, negar provimento à remessa oficial e adequar, de ofício, a forma de cálculo da correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 952, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONCEDER O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM 31/07/94, E CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA PERÍCIA JUDICIAL, EM 13/02/14, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.