PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença proferida, na vigência do CPC/2015, com o seguinte dispositivo:

Apela a parte autora sustentando, em suma, que os atestados e exames médicos juntados aos autos, assim como as perícias médicas, realizadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal, demonstram a incapacidade para o exercício de atividade laboral. Assim, requer seja reformada a sentença para julgar procedente a ação, no sentido de reconhecer ser devido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

Deferido o pedido de restabelecimento do benefício concedido em sede de tutela provisória de urgência. (eventos 3, 13 e 23 deste Tribunal)

É o relatório. Decido.

Importante registrar, inicialmente, que a autora havia anteriormente ajuizado ação perante a Justiça Estadual, na comarca de Blumenau/SC (Processo nº 008.12.009192-2), objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 536.523.192-5, espécie 91, cessado em 02/08/2011. Após o devido processamento, foi julgado improcedente o processo, ao entendimento de que "apesar de ter-lhe sido concedido auxílio-doença por acidente do trabalho, a moléstia que acomete a autora não guarda relação com a atividade profissional por ela exercida, motivo pelo qual não há como conceder à parte autora os benefícios de natureza acidentária pleiteados". A ação transitou em julgado em 07/08/2015. (evento 1 - PROCADM2, PROCADM3, PROCADM4, PROCADM5)

Feito tal registro, passo ao exame recursal.

A perícia judicial realizada em 22/06/2016 (evento 80), por médico especializado em medicina do trabalho, apurou que a parte autora, auxiliar administrativa, nascida em 07/07/1969, é portadora de Espondilite ancilosante (CID 10 M45) e Lesões do ombro (CID 10 M75), e concluiu, in verbis:

Atendendo a pedido da parte autora, foi realizada nova perícia, com médico especialista em reumatologia, em 08/12/2016. O Laudo pericial (evento 129) aponta que a periciada é portadora de Espondiloartrite/Espondilopatia inflamatória (CID 10 M46.9), Sindrome do manguito rotador (CID10 M75.1) e Fibromialgia (CID 10 M79.7).

Para maior compreensão dos fatos, seguem trechos do laudo pericial:

De outra parte, registra o laudo médico pericial realizado na Justiça Estadual em 02 de outubro de 2012 (evento 1, doc. "PROCADM3", pags. 54-66):

Verifica-se que a perícia realizada pelo médico especialista em reumatologia neste processo esclarece que, embora a incapacidade apresentada seja teoricamente temporária, na prática, diante das circunstâncias específicas da periciada, é improvável a recuperação da capacidade laboral. Assim, diante da constatação da ínfima possibilidade de recuperação da autora, assim como considerando a perícia realizada no âmbito da Justiça Estadual, que já havia concluído pela sua incapacidade total e definitiva, tenho que deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito ao restabelecimento do auxílio-doença a contar da cessação indevida, em 02/08/2011, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 02/10/2012, data da perícia realizada na esfera Estadual, em que restou apurada a incapacidade total e permanente da parte autora.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais. 

 Prequestionamento

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedida em sede de tutela provisória de urgência.

- Provido o apelo da parte autora para reformar a sentença e determinar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, a contar de 02/08/2011, data da cessação indevida, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar de 02/10/2012, data em que a perícia realizada no âmbito da Justiça Estadual já havia detectado a incapacidade total e definitiva da autora;

- Consectários definidos em conformidade com a orientação do STF no RE 870947;

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.