PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À CONDIÇÃO DE...

  

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde o indeferimento administrativa, em 13/06/2003, com a conversão em aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade permanente da parte autora.

 

A sentença julgou improcedente o pedido com base nas conclusões do laudo pericial judicial, bem como da análise da documentação médica juntada com a inicial.

 

A parte autora interpôs apelação arguindo, em síntese, que as doenças que acometem a requerente implicam incapacidade para seu labor habitual, sendo devida a concessão do benefício pleiteado. Também, realização de perícia médica junto ao Departamento Médico deste Tribunal.

 

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

O Ministério Público Federal manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da apelação, ausente qualquer impugnação específica à sentença; no mérito, pelo improvimento do recurso, considerando que a decisão monocrática bem julgou o pleito conforme as conclusões das perícias médicas.

 

É o sucinto relatório.

 

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 13/06/2003, e a ação sido ajuizada em 02/04/2013, encontram-se prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 02/04/2008.

 

 

Afasto a preliminar deduzida pelo Ministério Público Federal nesta instância: não conhecimento da apelação em função de inexistência de impugnação às conclusões da sentença. Sem embargo da singeleza da peça, é compreensível a inconformidade, defendendo a existência da incapacidade ensejadora dos benefícios requeridos.

 

Afasto, também, o pedido de realização de nova perícia médica, nesta instância, formulado na apelação. Não obstante ao fato de que eventual nova perícia seria realizada novamente na instância de origem, o laudo pericial judicial (Evento 33) não foi impugnado em suas conclusões e encontra-se suficientemente embasado.

 

Passo, então, ao exame do mérito.

 

 

A análise da condição da parte autora enquanto filiada ao Regime Geral de Previdência está imbricada com a questão da incapacidade e será analisada oportunamente.

 

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

 

Neste sentido, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

 

O laudo pericial judicial acostado (Evento 33), concluiu que a parte autora apresenta infarto antigo do miocárdio - CID I25, o que, segundo o expert, em sede de conclusão e resposta aos quesitos, não implica incapacidade para as atividades laborativas que exercia. Senão, vejamos:

 

 

Como se vê, e na linha dos argumentos acima expendidos, a conclusão do perito judicial, embora reconhecendo o diagnóstico de Infarto antigo do miocárdio - CID I25, foi categórico ao afirmar que a patologia não é incapacitante.

 

Com relação à alegação da parte autora, de que já se encontrava incapacitada mesmo antes do infarto agudo do miocárdio em razão de moléstia hipertensiva, cansaço muscular e mal estar no peito, melhor sorte não lhe alcança.

 

Constatado pelo laudo pericial que a moléstia que acometeu a parte autora foi um infarto do miocárdio, há provas nos autos que demonstram que a incapacidade remonta a período anterior ao ingresso no RGPS (agosto de 2002, Evento 12, 'CNIS2'), especialmente a angioplastia coronária realizada em 09/06/1999 (Evento 1, 'Exmmed5'), e o teste ergométrico realizado em 28/11/2000, onde se observa, entre os antecedentes cardíacos e cardiovasculares, a ocorrência de Infarto do Miocárdio ("Sim", Evento 1, 'Exmmed30).

 

Em conclusão, tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 965, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.