PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. ATESTADOS, EXAMES E RECEIT...

2. Atestados, exames ou receitas apresentados unilateralmente pela parte autora, via de regra, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial realizada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou de restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação do primeiro requerimento administrativo (NB 518.050.099-7) em 20/11/2006.

A sentença julgou improcedente o pedido com fundamento na conclusão do laudo pericial, que concluiu por inexistir incapacidade para o trabalho.

A parte autora interpôs apelação arguindo, em síntese, fazer jus ao benefício, considerados os efeitos da doença que lhe acomete, que são corroborados pelos diversos laudos juntados com a exordial, bem como pelo fato de a requerente estar, ainda, em tratamento. Também, que deverão ser tomadas em consideração as condições pessoais da parte autora, que "conta atualmente com 50 (cinquenta) anos de idade, bem como, baixo grau de instrução, tendo concluído apenas o primário, nunca exercendo outra atividade laborativa, se não, a de agricultora".

Oportunizadas contrarrazões subiram os autos ao Tribunal.

É o sucinto relatório.

Tendo o primeiro requerimento administrativo (NB 518.050.099-7) sido protocolado em 27/09/2006 (e cancelado em 20/11/2006), e a ação sido ajuizada em 04/12/2013, encontram-se prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 04/12/2008.

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Neste sentido, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

O laudo pericial judicial acostado (Evento 34), concluiu que a parte autora apresenta artrose lombar com discopatias degenerativas compressivas, associadas a asma, o que, segundo o expert, em sede de conclusão e resposta aos quesitos, não implica incapacidade para as atividades laborativas que exercia. Senão, vejamos:

Como se vê, e na linha dos argumentos acima expendidos, a conclusão do perito judicial, embora reconhecendo o diagnóstico de artrose lombar com discopatias degenerativas compressivas, associadas a asma,, foi categórico ao afirmar que a patologia não é incapacitante.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e exames do Evento 1, 'Atestmed13', 'Atestmed14', 'Atestmed15', 'Atestmed16', 'Atestmed17', 'Exmmed18' e 'Exmmed19'), não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral, seja porque os atestados, como documentos unilaterais, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial realizada.

Em conclusão, não demonstrada a incapacidade laboral, é de ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 940, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.