PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO ESPECIALISTA. NULIDADE DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 21/04/2008, com a conversão em aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade permanente da parte autora.

 

A sentença julgou improcedente o pedido com base nas conclusões do laudo pericial, que considerou a parte autora apta ao labor.

 

A parte autora interpôs apelação arguindo, em síntese, que o laudo judicial está em dissonância com os exames médicos apresentados com a exordial, que foram ignorados pelo magistrado de origem, e fazer jus ao benefício, considerados os efeitos da doença que lhe acomete, e que não foram elididos pelos tratamentos realizados.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

  

É o sucinto relatório.

 

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

 

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

 

Neste sentido, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

 

O laudo pericial judicial acostado (Evento 24), concluiu que a parte autora apresenta Insuficiencia Cardíaca não especificada (CID I50.9) e Transtornos das valvas mitral, aórtica e tricúspide (I08.3), o que, segundo o expert, em sede de conclusão e resposta aos quesitos, não implica incapacidade para as atividades laborativas que exercia. Senão, vejamos:

 

 

(...)

Como se vê, e na linha dos argumentos acima expendidos, a conclusão do perito judicial, embora reconhecendo o diagnóstico de Insuficiencia Cardíaca não especificada (CID I50.9) e Transtornos das valvas mitral, aórtica e tricúspide (I08.3), foi categórico ao afirmar que a patologia não é incapacitante.

 

A requerente apresentou impugnação ao laudo pericial (Evento 30) requerendo realização de nova perícia "com outro especialista na área de enfermidade da autora". Entretanto, sua irresignação decorre exclusivamente das conclusões alcançadas pelo perito, julgando-as genericamente contrárias a prova carreada aos autos, sem declinar em que ponto deveria ser afastado o laudo realizado, que se mostrou apto a elucidar as questões que lhe foram submetidas.

Por fim, o único atestado médico trazido pela parte autora (evento1 ATESTMED6), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, pois apenas limita-se ao diagnóstico, nada referindo sobre eventual incapacidade laboral, além de tratar-se de documento unilateral que não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial realizada.

 

Em conclusão, tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência. 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.