PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por invalidez. INCAPACIDADE LABORAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs recurso contra sentença, proferida em 15/08/2014, que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da DER (23/05/2011). A sentença condenou o Instituto, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença .

 

A autarquia sustenta, em síntese, não haver prova da qualidade de segurado especial do autor no ano de 2011, não estando presentes os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. 

 

Apresentadas contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o então relator determinado o retorno à origem para a produção de prova oral. 

 

Após, vieram os autos para julgamento.

 

Sentença submetida à reexame necessário.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14. 

 

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da DER (23/05/2011).

 

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante do requerente, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

 

A incapacidade laboral restou demonstrada, consoante perícia médica judicial de 18.07.2013, a qual é conclusiva no sentido que a parte autora apresenta "Espondilodiscoartrose, protusão discal com compressão de raiz nervosa - CID M19.0 e M51.1, estando parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas (lavrador).

 

A partir da análise da documentação médica apresentada, o perito avaliou que a incapacidade da autora remonta a meados de 2008 ("... 5 anos contados da perícia ..."), com piora do quadro a partir de 2011 (evento 1.25). Refere que o autor, 49 anos, apresenta dor lombar irradiada para os membros inferiores com diminuição da força muscular em membros inferiores e região lombar. Aponta, ainda, que o autor está impossibilitado de realizara atividades que envolvam flexão da coluna e elevação de carga, que podem agravar a doença degenerativa. 

 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.

 

Considerando as conclusões do laudo judicial, no sentido de que a autora está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais (agricultura), e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (50 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), a reabilitação não se mostra viável. Assim, cabível a concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso preenchidos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência quando da fixação da incapacidade.. 

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

 

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

 

Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

No que interessa à presente análise, para comprovação de sua qualidade de segurado especial, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos (evento 1.2): a) escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 1995, em nome dos pais; b) contrato de comodato de imóvel rural, datado de março/2010, onde o autor e sua esposa figuram como lavradores; c) notas fiscais de produtor rural, em nome do próprio autor, expedidas em 2010 e 2011.

 

Essa documentação caracteriza o início de prova material exigido na hipótese.

 

Também a prova oral, realizada em 20/05/2015, é conclusiva no sentido de que a parte autora sempre trabalhou na agricultura, desde tenra idade, em regime de economia familiar, o que perdurou até pouco tempo atrás, quando passou a sentir dores em razão de problemas na coluna (evento 18.1). De acordo com as testemunhas, a parte autora não possuía empregados, tampouco maquinários, só equipamentos manuais. Trabalhava especialmente no cultivo de milho e feijão para o sustento próprio e da família. 

 

Sendo assim, considerando a fixação do termo inicial da incapacidade a contar do requerimento administrativo, em 23/05/2011, resta evidenciado que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício.

 

Frente a esse contexto, é devido o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tal como entendeu a sentença.

 

 

O benefício de auxílio-doença é devido desde a data da DER (23/05/2011). A conversão em aposentadoria por invalidez, contudo, deve ser fixada na data do laudo judicial, em 18/07/2013, quando efetivamente confirmada a incapacidade parcial e permanente do autor, cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela.

 

 Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

 A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou a remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região. No ponto, dou parcial provimento à remessa oficial.

 

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, que examino por força da remessa oficial, mantenho a sentença no ponto, com as adequações decorrentes do presente voto, uma vez que presentes a verossimilhança do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pela autora, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar. 

 

 

- Apelação INSS: improvida.

- Remessa oficial: prejudicada quanto aos consectários; na parte analisada, provida em parte para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial e reduzir a verba honorára. 

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 862, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.