PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. TRABALHO RURAL. TRF4. 0001091-93.2016.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. TRABALHO RURAL.

O fato de ser a doença de origem genética não se confunde com incapacidade pré-existente, condição que precisa ser comprovada pela perícia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GEDIELSON CARDOSO, nascido em 17/07/1990, em face do INSS visando à concessão de auxílio-doença, bem como sua aposentadoria por invalidez

Alega o autor estar acometido de moléstias traumatológicas incapacitantes - osteocondromatose, com deformidades de membros inferiores e superiores (CID 10 M93.8 Q77 e Q78) que o impedem de exercer toda e qualquer atividade laboral. Relata que o quadro de dores e de limitação funcional se agravou a partir de dezembro de 2011. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo - 27/03/2012, indeferido por parecer contrário da perícia médica (fl. 11) com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Junta notas de produtor rural.

Antecipados os efeitos da tutela em 08/11/2003 (fls. 62/62v).

A sentença, datada de 05/02/2015 (fls. 84/84v.), condenou o INSS a pagar ao autor, na condição de segurado especial, o benefício de auxílio-doença desde a DER.

O INSS recorreu e alegou incapacidade pré-existente à filiação. Argumentou também que a prova não demonstra o trabalho rural como segurado especial. Afirmo que a DII indicada pelo perito equivale à data de 24/08/2012 (8 meses antes da perícia), de maneira que não é devido o benefício em período anterior.

Houve contrarrazões. O autor alegou o trabalho rural com a família, desde muito cedo. Pontua que, no ano de 2012, o próprio segurado foi reconhecido como segurado especial pelo INSS, na medida em que já houve anterior deferimento do benefício (fl. 13). Defende que se está diante de uma situação de "piora" do quadro de saúde do segurado, decorrente de agravamento da moléstia que o acomete desde o nascimento.

Em petição data de 06/09/2017 (fls. 104/106), o autor disse que o INSS cessou, indevidamente, seu benefício (NB 604.345.900-4, com DIB em 27/03/2012 e DIP 01/11/2013) no dia 14/07/2014 (fl. 107). Reiterou os termos da inicial no que tange à gravidade e à raridade de suas doenças, o que lhe provocou, inclusive, tumor no ombro. Junta atestados médicos. Requereu a concessão de tutela de urgência (artigo 300 do CPC/2015).

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DO REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida e a data da prolação da sentença não excede dois anos.

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois anos de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença vinte e seis parcelas, correspondentes a vinte e seis salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria cinquenta e dois salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Segundo o laudo do perito judicial, datado de 24/04/2013, o autor apresenta incapacidade para o trabalho em face de quadro compatível com osteocondromatose múltipla, uma desordem familiar rara, caracterizada pelo desenvolvimento de múltiplas exostoses e frequentemente de alterações na cartilagem espifisária. Disse o perito que a patologia é de difícil manejo, mas classificou como temporária a incapacidade.

Recente atestado acostado pela autora na fl. 110 certifica a existência de tumor ósseo no ombro, decorrente da doença, o que, aliás, já havia sido observado pelo profissional da medicina:

Da perícia realizada pelo INSS, extraem-se, ainda, outras considerações, tais como:

Não se pode dizer que a incapacidade seja pré-existente à filiação, porque, embora tenha origem genética a patologia, o quadro se instala no decorrer da vida. Ademais, o próprio INSS, anteriormente, considerou que o autor estava capaz para o trabalho, isto no ano de 2012 (fls. 11 e 13), o que contradiz a agora alegada pré-existência.

A qualidade de segurado na data de início da incapacidade foi comprovada na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, por início de prova material confirmado pela prova testemunhal. Verifica-se, nas fls. 14/16, foram juntadas Notas Fiscais de Produtor, datadas de 01/12/2010 e 01/03/2011, Contrato de Parceria Agrícola, datado de 28/08/2003. A prova testemunhal, colhida em audiência realizada em 11/11/2014, direcionou-se no mesmo sentido (gravação em CD - fls. 83/86):

Assim, diante da incapacidade temporária de segurado especial, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao auxílio-doença desde a DER. Conquanto o perito judicial tenha afirmado a piora do quadro cerca de 8 meses antes da perícia, isto não significa que na DER estivesse o autor capaz para o desempenho de suas atividades na lavoura, mormente em se considerando que se cuida de quadro de lenta evolução, evidenciando-se que as alterações percebidas por imagens, no laudo pericial, já estavam diagnosticadas pó exames de março de 2012. Assim, o benefício é devido desde 27/03/2012 (DER - fl. 11), conforme a sentença, mantida no tocante a juros, correção monetária e verba sucumbencial.

Deve o INSS, no prazo de 15 dias, oferecer manifestação quanto aos fatos narrados nas fls. 104-106, na qual o autor alega a cessação indevida do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.