Previdenciário. auxílio-doença. qualidade de segurado e carência. requisitos não analisados na sentença. INCAPACIDADE. questão controversa nos autos...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença, proferida em 15-10-2015, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, em favor da parte autora, a contar do indeferimento administrativo, em 14-01-2014.

 

O INSS alega, em síntese, que a autora não faz jus ao benefício por incapacidade. 

 

Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Sentença omissa quanto ao reexame necessário.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

 

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, a qual foi omissa quanto à interposição da remessa necessária.

 

Todavia, considerando que são devidos valores a contar de 14/01/2014 (data do indeferimento do benefício) até 15/10/2015 (data da sentença), ainda que não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial do benefício, certo é que o valor do benefício, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal (60 salários mínimos) para o reexame obrigatório. 

 

A sentença, portanto, não está sujeita à remessa necessária. 

 

Caso concreto 

 

Os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Do teor de ambos os dispositivos, extrai-se a presença de três requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No caso dos autos, a sentença assim analisou o pedido de auxílio-doença formulado pela parte autora (ev. 45):

 

Como se vê, a sentença deixou de analisar os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência mínima exigida para a concessão do benefício. 

 

Da mesma forma, não sendo a incapacidade incontroversa, consoante se infere da contestação (ev. 12), e inexistindo nos autos material probatório suficientemente apto à formação da convicção judicial, a realização de perícia médica é medida que se impõe, consoante entendimento consolidado nesta Turma (TRF4 5014308-66.2013.404.7108, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/07/2016; TRF4, AG 0000999-76.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 13/05/2015).

 

 

Portanto, não oportunizada a realização da prova técnica indispensável à aferição da incapacidade no caso concreto, e deixando o juízo de origem de apreciar a qualidade de segurado e a carência mínima -requisitos igualmente necessários à concessão do benefício requerido-, a sentença deve ser anulada para que outra seja prolatada, com a apreciação de todas as questões fáticas arguidas, as quais, registre-se, não podem ser apreciadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1519, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA ANULAR A SENTENÇA.