PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PROVISÓRIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TRF4. 0009417-42.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (fl. 52) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS (a) a pagar o benefício de auxílio-doença no período entre 30/04/14 e 08/01/15; (b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente e com juros na forma determinada pela Lei 9.494/97; (c) suportar verba honorária advocatícia, arbitrada em R$ 1.000,00; (d) isento de custas.

Recorre o INSS (fls. 53-56) alegando a correção do procedimento administrativo que fixou o início do benefício na DER, eis que requerido por segurado afastado das atividades por mais de 30 dias, nos precisos termos do § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91.

 

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 62-65).

 

É o relatório.

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do benefício de auxílio-doença no período entre 30/04/14 e 08/01/15.

 

A questão é singela.

Afirma o ente autárquico que a parte autora requereu o benefício quando já transcorridos mais de 30 dias de inatividade, e que deu cumprimento ao art. 60, e seu parágrafo, da Lei de Benefícios, literis:

Sem razão, contudo.

Está comprovado nos autos (fls. 28-29) que a parte já realizara o pedido administrativo em 05/05/14 (fl. 33), negado sob a alegação de existência de capacidade laborativa.

Ademais, quando houve o reconhecimento da incapacidade na via administrativa, no laudo realizado em 27/01/15 (fl. 30), o termo inicial da incapacidade foi fixado pelo perito do INSS na data de 30/04/14, motivo pelo qual andou bem o magistrado a quo em fixar o termo inicial para concessão do benefício nesta data, com o pagamento dos valores devidos desde então e até 08/01/15, quando passou a ser pago administrativamente (fl. 31).

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.