PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE PROVA...

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.

1. A definição da proteção previdenciária devida ao segurado não deve ficar adstrita ao momento inicial de concessão de um benefício. Alterando-se os fatos, a cobertura previdenciária deve ser adaptada (modulada), podendo cessar ou, ao contrário, ser intensificada.

2. A compreensão restritiva do art. 45 da Lei 8.213/91 implica interpretação que viola, a um só tempo, o princípio da vedação da proteção insuficiente de direito fundamental e o princípio da isonomia (AC Nº 0007890-89.2015.4.04.9999/RS, Rel. Juiz Federal convocado Jose Antonio Savaris, TRF4, 5ª Turma, D.E. 08/09/2015; em citação à Rcl 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 04/09/2013 e ao RE 580963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 14/11/2013; respectivamente).

3. O adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular.

4. Se os elementos trazidos aos autos não se afiguram suficientes a formar a convicção do magistrado sobre a real necessidade de terceira pessoa para a realização das atividades da vida, necessária a realização de prova técnica.

5. Hipótese em que foi anulada a sentença para a realização de prova pericial por médico especialista.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Antonio Olivar da Silva, contra o INSS, visando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo.

A sentença (fls. 55/57) julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo a execução de tais verbas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Nas razões de apelação (fls. 61/69) a parte autora sustenta, em síntese, que o conceito da aplicabilidade do artigo 45 vem sendo relativizado pela jurisprudência, bem como que o princípio da igualdade impõe que se dê idêntico tratamento a indivíduos e situações semelhantes, exigindo um ônus de justificação para a imposição de tratamento diferenciado. Afirma, ademais, que na hipótese sub judice há igualdade quanto à condição de segurado aposentado da Previdência Social e ao fato de experimentarem a condição de invalidez, necessitando do auxílio de terceiros, estando ausentes razões que justifiquem o tratamento diferenciado. Requer, afinal, o provimento do recurso, para reforma da sentença.

Contrarrazões do INSS às fls. 72/75.

Por força do apelo da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Sobre a possibilidade de concessão do acréscimo de 25%, a Lei n. 8.213/91 assim dispõe:

Da leitura do citado dispositivo legal depreende-se que somente é cabível o recebimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pelos segurados titulares de aposentadoria por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa.

Cabe aqui ressaltar que vinha reconhecendo a possibilidade jurídica do acréscimo de 25% no caso de benefícios não vinculados à incapacidade do segurado, quando demonstrado que este dependia do auxílio permanente de terceira pessoa, como condição para sua adequada subsistência.

Entretanto, com o julgamento dos Embargos Infringentes n. 5022066-57.2012.404.7100/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, proferido em 03-11-2014, a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento contrário, no sentido de que não é possível se estender a aplicação do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa - disposto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 - a outras espécies de benefícios, por ausência de previsão legislativa, a saber:

No mesmo sentido, outros precedentes da Terceira Seção já apontavam para a improcedência de pedidos desse jaez, sendo agora ratificados:

Assim, diante da uniformização do tema pela Seção competente, curvo-me ao respectivo entendimento.

No caso em tela, conforme consulta ao sistema Plenus, a parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/130.109.184-4 - fl. 13), e não de aposentadoria por idade, como alega na petição inicial. Não obstante, também não faz jus ao acréscimo de 25% sobre o seu benefício, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Com a vênia a eminente Relatora, entendo que se impõe a reforma da r. sentença, nos termos do novo entendimento da Colenda Terceira Seção que não vem restringindo a concessão do referido adicional a aposentadoria por invalidez:

 

 

Muito embora não tenha sido realizada prova pericial no caso sub examine, porquanto a lide foi julgada antecipadamente, ao fundamento de que o pleito não possuía amparo legal (fls. 55-57), inviabilizando, neste momento, a aferição da real necessidade de acompanhamento de terceiros pela parte autora, que se limita a alegar na exordial que sofreu AVC (Acidente Vascular Cerebral) em outubro de 2012 (fl. 2) e juntar atestado insuficiente para viabilizar a concessão do adicional requestado (fl. 12), é de rigor a anulação da sentença para reabrir a instrução, consoante recente julgado deste Colegiado:

 

 

 Conclusão

 

Anulada a sentença para determinar a reabertura da instrução, mediante a realização de prova pericial para apurar a necessidade de acompanhamento de terceiro.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR. DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 11/10/2016.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDAS A RELATORA E A DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.