PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE PROVA...

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.

1. Se os elementos trazidos aos autos não se afiguram suficientes a formar a convicção do magistrado sobre a real necessidade de terceira pessoa para a realização das atividades da vida, necessária a realização de prova técnica.

2. Hipótese em que foi anulada a sentença para a realização de prova pericial por médico especialista.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e anular a sentença, a fim de que seja produzida a perícia médica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, prolatada em 09/12/2015, que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional previsto no art. 45 da LBPS à aposentadoria por idade percebida pela autora.

 

Em suas razões recursais, a parte autora requer a anulação da sentença ante a ausência de prova pericial. Alternativamente, o deferimento do acréscimo de 25%, porquanto entende que tal pedido pode ser aplicado à aposentadoria por idade.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

  

É o relatório.

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos necessários para a concessão do acréscimo de 25% à aposentadoria por idade.

 

Primeiramente, cumpre salientar que a moderna jurisprudência da Colenda Terceira Seção que não vem restringindo a concessão do referido adicional a aposentadoria por invalidez:

 

 

Contudo, no caso em tela, verifica-se que não foi feita perícia médica judicial, instrumento indispensável para esclarecer a questão da necessidade de auxílio de terceiros pela parte autora, que se limita a alegar na exordial que sofreu AVC (Acidente Vascular Cerebral) em 14/05/2013 (fl. 1) e juntar atestado insuficiente para viabilizar a concessão do adicional requestado (fl. 27), é de rigor a anulação da sentença para reabrir a instrução, consoante recente julgado deste Colegiado:

 

 

Dessarte, é de rigor a anulação da sentença para reabrir a instrução.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 822, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.