PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando o autor a concessão de benefício previdenciário.

Sentenciando, em 28-03-2016, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício do auxílio-doença ao autor, desde o momento em que cancelado/indeferido administrativamente, devendo ser mantido até sua readaptação em outra atividade, submetendo-se a processo de reabilitação profissional e avaliações periódicas, sendo a primeira no prazo de doze meses contados da realização da perícia judicial (09-09-2013), além de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas. Sentença sujeita à remessa necessária.

Apela o demandado, postulando a reforma da sentença de modo a possibilitar as revisões periódicas e eventual cessação do benefício por recuperação da capacidade laborativa, sem a condicionante de reabilitação profissional, bem como a isenção das custas processuais.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

 

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

 

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais remessa necessária, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

 

Nesse sentido:

 

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil. Frise-se que a sentença foi proferida após a vigência do CPC de 2015.

 Nesse caso, portanto, não conheço da remessa necessária.

Tem-se entendido que, de regra, não é possível estabelecer, previamente, um prognóstico no sentido de que, em alguns meses, o segurado estará apto ao trabalho, sendo necessária a realização de nova perícia administrativa para tal fim.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, deve ser considerado que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença, até sua efetiva melhora ou reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios.

Pela perícia realizada em 09-09-2013, por médico ortopedista, restou assentado que o autor padece de discopatia degenerativa com hérnia discal L4-L5 e L5-S1 com radiculopatia à direita, apresentando incapacidade temporária e multiprofissional para o trabalho, devendo ser reabilitado para atividade diversa da original; o Autor está afastado do trabalho desde 2002, quando poderia ter sido curado com o tratamento cirúrgico. Ainda é jovem e pode realizá-lo e com grande possibilidade de cura, havendo limitação funcional dolorosa, sem comprometimento em sua rotina e hábitos diários.

Sentenciando, registrou o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Com efeito, inexiste razão para, no caso, ser estabelecida tal data como término da incapacidade, devendo essa ser aferida pela perícia administrativa, com o devido contraditório e conforme pedidos de prorrogação do segurado.

Registre-se, por oportuno, que em se tratando de benefício concedido antes das alterações da Lei nº 8.213/91 pela MP 739, de 07/07/16, com vigência encerrada em 04/11/16 e MP 767, de 06/01/17, convertida na Lei nº 13.457, de 26/06/17, como no caso (início do benefício em 2002), as inovações não atingem o benefício concedido. Nesse sentido:

Ademais, em 28/09/17, a Primeira Turma do STJ, ao apreciar o RESP 1599554, reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada".

Provido o apelo, portanto.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados nesta ação em 5%, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Provido o apelo quanto ao ponto.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.