PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. TEMA 96...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 24/03/2021, na sequência 119, disponibilizada no DE de 15/03/2021.

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE CONSOLIDAR AS TESES QUE JÁ VEM SENDO ADOTADAS NO ÂMBITO DA SEXTA TURMA CONFORME PROPOSIÇÃO DA DES. FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ E, NO MÉRITO, VOTAR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE FIRMAR AS TESES CONTIDAS NO VOTO DIVERGENTE APRESENTADO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, E OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS FERNANDO QUADROS DA SILVA, MARCIO ANTONIO ROCHA, OSNI CARDOSO FILHO E LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, CONSOLIDAR AS SEGUINTES TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 947, § 3º, DO CPC/2015: (1) O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO 564.354/SE, NO SENTIDO DE QUE O HISTÓRICO CONTRIBUTIVO DO SEGURADO COMPÕE SEU PATRIMÔNIO E DEVE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SER RECUPERADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS DE PAGAMENTO VIGENTES NA RESPECTIVA COMPETÊNCIA, TAMBÉM É APLICÁVEL PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; (2) MENOR E MAIOR VALOR-TETO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NOS INCISOS II E III DO ART. 5º DA LEI Nº 5.890/73, ASSIM COMO O LIMITADOR DE 95% DO SALÁRIO DE BENEFÍCO, ESTABELECIDO PELO § 7º DO ART. 3º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, CONSISTEM EM ELEMENTOS EXTERNOS AO BENEFÍCIO E, POR ISSO, DEVEM SER DESPREZADOS NA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA FINS DE READEQUAÇÃO AO TETO VIGENTE NA COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO PAGAMENTO; E (3) A READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AO TETO VIGENTE NA COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO PAGAMENTO, MEDIANTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO APURADO NA DATA DA CONCESSÃO, NÃO IMPLICA QUALQUER REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO, PERMANECENDO HÍGIDOS TODOS OS ELEMENTOS – INCLUSIVE DE CÁLCULO – EMPREGADOS NA OCASIÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA, À HIPÓTESE, O PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. NO MÉRITO, A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGURADO E, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS, EM PARTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ E TAIS SCHILLING FERRAZ.