PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. TEMA TRF4 N. ° 5. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA OU COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/11/2020, às 00:00, a 25/11/2020, às 16:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 09/11/2020.

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTARAM ACOMPANHANDO O RELATOR OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO E FERNANDO QUADROS DA SILVA, E VOTARAM ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÁRCIO ANTONIO ROCHA E TAIS SCHILLING FERRAZ. CONCLUÍDO A VOTAÇÃO, A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, FIXAR A TESE DE 'SER ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DAS ATIVIDADES DE MOTORISTA OU DE COBRADOR DE ÔNIBUS EM VIRTUDE DA PENOSIDADE, AINDA QUE A ATIVIDADE TENHA SIDO PRESTADA APÓS A EXTINÇÃO DA PREVISÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PELA LEI 9.032/1995, DESDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL INDIVIDUALIZADA, POSSUINDO O INTERESSADO DIREITO DE PRODUZIR TAL PROVA' E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À PRELIMINAR DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, OSNI CARDOSO FILHO, TAIS SCHILLING FERRAZ E MÁRCIO ANTONIO ROCHA.