EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 22/10/2020
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR
INCIDENTE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
PREFERÊNCIA: CLOVIS JUAREZ KEMMERICH por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 8ª VF de Curitiba
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS FIXANDO COMO CONTROVERTIDA A SEGUINTE QUESTÃO: "O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO PELA PARTE E ANÁLISE CRITERIOSA PELO MAGISTRADO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SE PRESUME COM A SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO, RESTANDO À PARTE ADVERSA, QUERENDO, DEMONSTRAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A GRATUIDADE?", NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ROGER RAUPP RIOS E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - GAB. 11 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS.
Com a vênia do eminente relator, voto pelo descabimento do incidente. A divergência objeto de preocupação, a meu juízo, diz respeito não ao conteúdo da norma (o regramento é pacificamente compreendido como instituidor de presunção relativa de hipossuficiência declarada), mas à atividade probatória empreendida acaso haja elementos fáticos que a coloquem em dúvida). Neste sentido, nao vislumbro a controvérsia indicada.
Conferência de autenticidade emitida em 04/11/2020 08:01:01.
