INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA. TRF4. 5054341-77.2016.4.04.0000...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA.

1. Hipótese em que estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) existência de causa pendente sobre o tema; (ii) efetiva repetição de processos; (iii) tratar-se de questão unicamente de direito; (iv) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e, finalmente, (v) a ausência de afetação da questão no âmbito da competência dos Tribunais Superiores em recurso repetitivo (art. 976 do NCPC).

2. Preenchidos os pressupostos de admissão, admite-se o incidente para verificar se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, admitir o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) proposto com o objetivo de pacificação do tema sobre qual seria a prova suficiente para estabelecer a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) e, consequentemente, afastar o reconhecimento do tempo especial, após a decisão do STF no ARE 664335.

Na inicial, são apontadas divergências de entendimento nas Turmas Regionais dos JEFs na Quarta Região e o manifestado em algumas oportunidades em julgados desta Corte.

Vieram os autos conclusos para exame de admissibilidade.

É o relatório.

Trago os autos para apreciação, nos termos do art. 981 do NCPC.

O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses quanto aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial.

Na primeira tese, que diz respeito ao tema em discussão nestes autos, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial".

Há divergência no trato da questão entre a jurisprudência da TRU4 e do TRF4 no que toca à prova da eficácia do EPI para elidir os agentes nocivos, e consequente não reconhecimento de atividade especial.

Uma das vertentes jurisprudenciais entende que a simples declaração unilateral do empregador, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fornecimento de equipamentos de proteção individual, serviria para a comprovação efetiva da neutralização do agente nocivo. Nesse sentido confira-se precedente da TRU:

Destaco, ainda, o referente excerto do Recurso Cível nº 5007490-93.2016.404.7205, Segunda Turma Recursal de SC, Relator Gabriela Pietsch Serafin, julgado em 22/03/2017:

Outra corrente, por sua vez, entende que apenas restará demonstrada a eficácia do EPI se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho:

Indicada a controvérsia, observo que estão preenchidos também os demais requisitos do incidente, quais sejam, (i) existência de causa pendente sobre o tema, tendo em vista que o processo originário 5003379-47.2013.404.7213 encontra-se aguardando admissibilidade de incidente de uniformização jurisprudencial desde 07-06-2017 (e. 91); (ii) efetiva repetição de processos, tendo em vista que a maioria dos processos que dizem respeito à concessão de aposentadoria especial envolve a discussão sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual; (iii) tratar-se de questão unicamente de direito; (iv) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o que, por si só, é resultado da controvérsia instaurada no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, e, finalmente, (v) a ausência de afetação dessa questão no âmbito da competência dos Tribunais Superiores.

Saliente-se, por oportuno, que a matéria versada não é de fato, mas sim de direito processual probatório, onde é preciso definir se a comprovação da eficácia do EPI, e conseqüente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.

Portanto, há necessidade de uniformização jurisprudencial sobre os meios probatórios a serem admitidos para a comprovação do tempo de trabalho especial, a exemplo da matéria processual que originou a Súmula 149 do STJ [A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário], o que, a toda evidência, constitui matéria de direito, consoante leciona MARINONI ao interpretar a expressão 'questão unicamente de direito' trazida pelo art. 976 do CPC (Marinoni, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1044/Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 61/62):

Frise-se, por oportuno, que, diante das imensas dificuldades operacionais em selecionar, ainda durante a instrução, os milhares de processos em andamento na região que, eventualmente, tratem do tema, penso ser o caso de modular o efeito suspensivo, prerrogativa abrangida pelo poder geral de cautela, senão vejamos a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: 2016, p. 1040):

Assim, determino que nos processos que tratem da prova da eficácia do EPI para elidir os agentes nocivos, e consequente não reconhecimento de atividade especial, em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região (incluindo juízo comum federal, juizados especiais federais e juízo comum estadual no exercício da competência delegada):

I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau somente até a conclusão para sentença;

II - a suspensão, a partir da data do presente julgamento, dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal Regional Federal ou às Turmas Recursais;

III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória.

Entendo cabível o IRDR, no caso, porque se está discutindo o direito probatório. A matéria versada não é sobre fato, mas sobre as regras processuais adequadas à sua demonstração; noutros termos, é preciso definir se a comprovação da eficácia do EPI (e conseqüente neutralização dos agentes nocivos) deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.

Portanto, há necessidade de uniformização jurisprudencial sobre os meios probatórios a serem admitidos para a comprovação do tempo de trabalho especial.

Acerca da modulação do efeito suspensivo, entendo ser razoável a manutenção do julgamento (quanto ao presente objeto) da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, cuja sessão será realizada no dia 14 de setembro de 2017, isso porque já foram preparadas várias minutas de votos tratando da matéria.

Ante o exposto, voto por acompanhar o relator, com a vênia da divergência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2017, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2017, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, RELATOR, NO SENTIDO DE ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, E DO VOTO DO DES. FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, NÃO ACOLHENDO O INCIDENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E FERNANDO QUADROS DA SILVA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MARIQUE. AGUARDOU O JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. JORGE MAURIQUE ACOMPANHANDO O RELATOR PARA ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. LUIZ FERNANDO PENTEADO E LUIZ CARLOS CANALLI, A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU POR MAIORIA, DECIDIU ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E FERNANDO QUADROS DA SILVA.