INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA PELA TURMA RECURSAL. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. NULIDADE. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular o acórdão recorrido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Postula a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço comum e tempo de serviço especial.

A sentença julgou a ação parcialmente procedente (fls. 125-127), nos seguintes termos:

Da decisão de primeiro grau, a parte autora ingressa com recurso inominado (fls. 130-132), postulando a anulação da sentença, pois não analisado o pedido de produção de prova pericial formulado na petição de fls. 89.

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei 10.259/2001 (fls. 164-166).

Formulou a autora embargos de declaração, pois não foi apreciado o pedido de anulação da sentença (fls. 170-175), os quais foram rejeitados (fls. 177-178).

Em razão disso, a parte autora ingressa com incidente regional de uniformização de jurisprudência (fls. 182-198), alegando a existência de divergência de posicionamento entre Turmas Recursais (1) quanto à necessidade de realização de perícia judicial para verificação das condições de trabalho, quando são insuficientes os documentos apresentados pelo empregador, (2) quanto ao cerceamento de defesa, ante a negativa de realização da perícia técnica por similaridade requerida e (3) quanto à possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, quando há indeferimento do pedido formulado na inicial, por falta de provas. Aponta como paradigmas julgados desta TRU e da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina.

A presidência das Turmas Recursais negou seguimento ao incidente (fls. 228).

Inconformada, a parte autora agravou da decisão, tendo a Presidência da TRU admitido em parte o incidente, para que seja firmada tese em relação as alegações de (1) necessidade de realização de perícia judicial para verificação das condições de trabalho, quando são insuficientes os documentos apresentados pelo empregador e (2) de cerceamento de defesa, ante a negativa de realização da perícia técnica por similaridade requerida.

(1) quanto à necessidade de realização de perícia judicial para verificação das condições de trabalho, quando são insuficientes os documentos apresentados pelo empregador, (2) quanto ao cerceamento de defesa, ante a negativa de realização da perícia técnica por similaridade requerida

Vieram conclusos os autos.

Passo à análise.

Insurge a parte autora contra acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei 10.259/2001 (fls. 164-166).

Ocorre que, analisando a sentença confirmada pela Turma Recursal (fls. 125-127), verifico que não foi apreciado o pedido de realização de perícia judicial para verificação das condições de trabalho.

Ademais, o recurso inominado interposto pela parte autora trata exclusivamente acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de perícia judicial para verificação das condições de trabalho, quando são insuficientes os documentos apresentados pelo empregador.

Diante disso, verifica-se que a Turma Recursal deixou de analisar os fundamentos do recurso inominado. Aliás, mesmo após a interposição de embargos de declaração pela parte autora (fls. 170-175), a turma de origem manteve-se silente. Por conseguinte, o acórdão recorrido é nulo, pois não enfrenta o mérito recursal.

Cabe recordar, neste ponto, a Questão de Ordem 36 da TNU: "A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada."

A propósito, esta Turma Regional possui entendimento no sentido de que "A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos não é suficiente para afastar a omissão levantada nos embargos de declaração quando pela análise de seu teor é possível se constatar que não houve a efetiva análise do recurso interposto" (IUJEF 0011968-17.2006.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator José Antonio Savaris, D.E. 17/12/2010).

Em sentido semelhante:

Tendo em vista a ausência de análise de questões relevantes invocadas pela parte autora, as quais foram veiculadas no recurso inominado e reiteradas pela via dos embargos declaratórios, entendo que o acórdão recorrido foi omisso quanto a ponto relevante para o julgamento da lide, o que enseja sua anulação.

Ante o exposto, voto por anular o acórdão recorrido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/07/2016, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 16/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) TRU - Previdenciário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.