PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. TRF4. 5009059-27.2014.4.04.7100...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por GLACY DELIS DA CONCEIÇÃO OSÓRIO contra o INSS, pretendendo haver auxílio-doença, com posterior conversão para aposentadoria por invalidez.

Contra a decisão que indeferiu a complementação de quesitos, a parte autora opôs agravo retido.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 46):

Apelou a parte autora postulando o conhecimento e o provimento do agravo retido, porquanto o indeferimento de quesitos complementares ocasionou cerceamento de defesa.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

Alega a parte autora violação do devido processo legal e cerceamento de defesa, causados pelo indeferimento de quesitos complementares.

O Juízo de origem assim se manifestou ao indeferir os quesitos complementares:

A prova é destinada ao convencimento do julgador, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 371). Se o magistrado formou seu convencimento sem necessidade de complementação da perícia, sendo suficiente para julgar a causa a laudo assim como produzido, não há nulidade a ser reconhecida. A coerência e pertinência da fundamentação da sentença, que não estão impugnadas neste recurso e isso seria o necessário para identificar a violação ao devido processo legal, sustenta sentença viável e adequada.

Como evidenciado na citação acima, o Juízo de origem indeferiu quesitos complementares que não trariam inovações ou esclarecimentos ao processo, pois todo o conteúdo pretendido acresce pode ser extraído do laudo. Verifica-se do Evento 22 que as questões propostas pelo apelante ou já estavam contidas e respondidas no corpo do laudo, ou eram impertinentes para a solução da causa, motivo pelo qual foi adequado o indeferimento de complementação de perícia.

Por fim, a contrariedade aos resultados objetivos apontados na perícia não autoriza renovação do exame.

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 724, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.