PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. TRF4. 5014638-17.2014.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta pelo segurado em face do INSS com o objetivo de condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de concessão de benefício previdenciário.

Houve produção de prova documental e indeferimento da prova oral. A parte autora agrava na forma retida acerca da negativa de produção da prova.

Ao final, o pedido foi julgado improcedente da seguinte forma: "Ante o exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em prol do Réu, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pelo IPCA-E desde a data desta sentença, fulcro no art. 20, §4º, do CPC. Condenação essa que suspendo por ser a Demandante beneficiária da AJG".

Apela a parte autora. Apresenta preliminar para análise do agravo retido. Aduz, na apelação, que há direito à indenização na situação concreta.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

Considerando a reiteração da argumentação, admito o agravo interposto e passo ao exame do seu mérito. Destaca o recorrente que houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral. Sem razão o recorrente. Cabe ao juiz a apreciação da prova, notadamente para aferir a pertinência de cada ato probatório para o deslide da causa. Ademais, a prova documental apresentada na inicial, por si só, já é apta a demonstrar se as circunstâncias fáticas autorizam, ou não, eventual reparação (vide o processo administrativo - e 01, procadm2 ,3 ,4 ,5).

Nego provimento, portanto, ao agravo retido e passo ao exame do mérito.

A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

A suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da Autarquia, ao contrário, se há suspeita de o segurado não haver preenchido os requisitos para a concessão do benefício, é seu dever apurar se estes estão ou não configurados. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral. Para que isto ocorra, é necessário que o INSS extrapole os limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, situação não contemplada no caso em apreço, assim como não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo do INSS que indeferiu o benefício previdenciário, sendo incabível a pleiteada indenização.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:

Anota-se, por fim, que o desconforto gerado pelo não recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária. Assim, tenho que não prospera o apelo do autor na questão de fundo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 614, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.