PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDA...

II. Se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir a produção de prova que entender desnecessária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento do beneficio Auxílio-doença NB 31/546.246.338-0, de que era titular.

A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido.

Apela a autora. Preliminarmente, pede o conhecimento do agravo retido interposto contra indeferimento de prova documental e perícia médica. No mérito, visa à reforma total do provimento judicial, sob a alegação em síntese, de que teria havido erro médico, que gerou o parecer médico, o qual, por sua vez, fundamentou o ato de cancelamento administrativo.

Apresentadas as contrarrazões do INSS, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Direito intertemporal e disposições transitórias

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

Em relação à configuração do dano moral, cabem algumas considerações.

É cediço que a indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

Contudo, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da Autarquia hábil à concessão de dano moral. Ao contrário, se há suspeita de que o segurado não preenche os requisitos para a concessão do benefício, é seu dever apurar se estes estão ou não configurados. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral.

Para que isto ocorra, é necessário que o INSS extrapole os limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi demonstrado na hipótese.

No presente caso, o benefício foi cancelado com base em perícia administrativa, que não constatou, à época, a existência de incapacidade laborativa da Autora.

Cabe ressaltar, em relação ao apontada erro médico, que a perícia médica administrativa desfavorável, por si só, não tem o condão de ensejar o reconhecimento de ilicitude, pois a incapacidade não é uma constatação óbvia, permitindo a existência de opiniões médicas divergentes.

De parte do INSS, outrossim, não foi constatada flagrante ilegalidade na negativa do benefício, uma vez que foi realizado o exame administrativo, a instrução do procedimento com contraditório, foi indeferido o benefício e possibilitada, à parte interessada, a interposição de recurso à Junta de Recursos. Além disso, poderia ter sido solicitado um pedido de reconsideração da perícia administrativa pela segurada.

De qualquer forma, a autora veio a ter o seu benefício restabelecido posteriormente, mesmo que em atraso.

Por outro lado, ainda que possa ter havido abalo material por alguns meses, não se pode afirmar, sem sombra de dúvida, que os contratempos verificados por ocasião da perícia médica defavorável pudessem ensejar tamanha violação à esfera jurídica da Autora.

Sobre o tema, assim já se pronunciou o Colendo STJ, in verbis:

O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial.

A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

No caso dos autos, ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da autora, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não-recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

Foi interposto agravo retido contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova documental e pericial médica para a demonstração da alegada ocorrência de erro no diagnóstico do perito médico que examinou a autora no INSS, assim como a reconsideração da decisão que indeferiu prova testemunhal.

Contudo, é cediço que o Julgador não está obrigado a permitir toda e qualquer diligência requisitada pelas partes.

Com efeito. Nos termos da Lei Processual Civil, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir a oitiva de testemunhas e o depoimento da parte autora.

Nada a reparar, portanto.

Desprovida a apelação da Autora e o agravo retido, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 443, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.