INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1. 523, DE 1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Omar Camilo Deboni ajuizou ação ordinária contra a União a fim de ver reconhecido o direito de recolher a indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, atinentes ao período em que exerceu atividade rural, para fins de contagem de tempo de contribuição, sem a incidência de multa e juros de mora. Requereu, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título.

Ao final (evento 23, SENT1), a demanda foi julgada procedente para reconhecer a não incidência de juros moratórios e multa sobre a indenização das contribuições previdenciária alusivas ao período de 02/1982 a 12/1991, por ser anterior à edição da MP nº 1.523/96, e, consequentemnte, condenar a União a restituir em espécie ao autor os valores recolhidos indevidamente a tal título, com a incidência da Taxa SELIC. A União foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, a serem atualizados pelo IPCA-E.

Em suas razões recursais (evento 29, APELAÇÃO1), a União sustenta que é nulo o processo, desde a citação. Assevera que a Procuradoria da Fazenda Nacional não tem atribuição para representar a União no presente caso, uma vez que a matéria trazida aos autos não envolve matéria de caráter tributário, mas previdenciário.

A parte autora, por sua vez, apresentou apelação adesiva (evento 30, RECADESI1), requerendo a fixação dos honorários advocatícios em, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões do autor, vieram os autos a este Tribunal.

 

 É o relatório.

 

Cabe conhecer das apelações, por serem os recursos próprios ao caso, e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos.

A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil.

 

É de ser rejeitada a alegação da União de que a sentença seria nula, por ter sido a representação da União realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e não pela Procuradoria-Geral Federal.

Ora, a legitimidade passiva, no caso, é exclusivamente da União, e não do INSS (caso em que caberia a atuação da Procuradoria Geral Federal).

Nos termos da Lei 11.457, de 2007, no que se refere ao pagamento de contribuições ou outras receitas a elas relativas, a atribuição passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a sua cobrança judicial ser realizada pela Fazenda Nacional.

É evidente, pois, a legitimidade passiva da União (por meio da Fazenda Nacional) no caso de demanda em que se pleiteia a restituição de valores pagos a título de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo à indenização substitutiva de contribuição previdenciária não recolhida à época própria.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

É, pois, de ser afastada a alegação de nulidade do processo.

 

Trata-se de controvérsia acerca do modo de cálculo da indenização (prevista no art. 45-A, incluído na Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei Complementar nº 128, de 2008) substitutiva de contribuições previdenciárias, no caso do autor não recolhidas de fevereiro/1982 a dezembro/1991, época em que exercia atividade rural.

 

Dispõe o art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, o seguinte:

 

 

Como se vê, o caput do art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, confere ao contribuinte individual um benefício, consistente na faculdade de, querendo contar como tempo de contribuição período de atividade cujas contribuições previdenciárias foram alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, pagar ao Regime Geral de Previdência Social uma indenização.

  

No que se refere aos juros moratórios e à multa incidentes sobre a indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que não incidem em relação a período anterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 1996. Confira-se: 

 

 

É, pois, de ser mantida a sentença que julgou a demanda procedente, afastando a incidência de juros de mora e multa no cálculo da indenização ao INSS prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991.

 

Vencida a Fazenda Pública, incide a regra do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, a qual, afastando a aplicação do enunciado (10% a 20% sobre o valor da condenação), determina que os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, observando-se os indicativos das alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo artigo.

Assim, considerando as particularidades da demanda, tem-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pela juíza da causa (R$ 1.500,00) está em conformidade com o disposto no art. 20, §4º c/c alíneas "a" a "c" do §3º, do Código de Processo Civil e adequado para o caso dos autos. É caso, portanto, de prestigiar-se o arbitramento da juíza, que acompanhou de perto o trabalho dos advogados e por isso teve perfeitas condições de fixar-lhes justa remuneração.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 03/02/2016, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 22/01/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI E JUÍZA CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES QUANTO AOS HONORÁRIOS.