INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1. 523, DE 1996. JURISPRU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Fernando Reis Duarte ajuizou ação ordinária contra a União e contra o INSS requerendo a restituição em dobro dos valores pagos relativos a juros e multa incidentes sobre contribuições previdenciárias pagas em atraso (atinentes aos períodos de 10/1993 a 07/1994 e de 09/1994 a 05/1996) para fins de contagem de tempo de serviço.

Ao final (evento 19, SENT1), a demanda foi julgada nos seguintes termos:

Em suas razões recursais (evento 26, APELAÇÃO1), a União sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, afirma que a mera inclusão no cálculo da indenização de juros e multa serve apenas para mensurar o quantum indenizatório.

Com resposta, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil.

A legitimidade passiva é exclusivamente da União.

Nos termos da Lei 11.457, de 2007, no que se refere ao pagamento de contribuições ou outras receitas a elas relativas, a atribuição passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a sua cobrança judicial ser realizada pela Fazenda Nacional.

É evidente, pois, a legitimidade passiva da União (por meio da Fazenda Nacional) no caso de demanda em que se pleiteia a restituição de valores pagos a título de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo à indenização substitutiva de contribuição previdenciária não recolhida à época própria.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

A controvérsia trazida à apreciação do tribunal refere-se exclusivamente à exigência de (a) juros moratórios e (b) multa sobre a indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, exigida ao segurado para que seja considerado como tempo de serviço o período de 10/1993 a 07/1994 e de 09/1994 a 05/1996, para fins de concessão de aposentadoria.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que os juros moratórios e a multa, incidentes sobre indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, como é o caso, não incidem em relação a período anterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 1996. Confira-se:

Cuidando-se, no caso dos autos, de indenização referente aos períodos compreendidos entre 10/1993 e 07/1994 e entre 09/1994 e 05/1996, é certo que não cabem nem juros moratórios nem multa, sob pena de conferir-se retroatividade à lei que prevê tais acréscimos.

Assim, deve a União restituir ao autor o valor pago a título de juros e multa incidentes no cálculo da indenização substitutiva, a ser corrigido pela SELIC a partir da data do desembolso.

No caso dos autos, vencida a Fazenda Pública, aplica-se quanto aos honorários advocatícios o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve arbitrá-los mediante apreciação equitativa, atendendo o disposto nas alíneas "a" a "c" do seu §3º, sendo por isso descabida a fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação.

Assim, considerando os indicativos das alíneas "a" a "c" do §3º do art. 20 do CPC, especialmente a singeleza da demanda, apoiada em jurisprudência dominante deste Tribunal, fixo equitativamente os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, devendo esse valor ser atualizado desde o presente julgamento pelo IPCA-E.

Quanto ao ponto, é de ser provida a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar à apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 549, disponibilizada no DE de 16/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO HONORÁRIOS PELOS JUÍZES FEDERAIS JAIRO SCHAFFER E CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES.