PREVIDENCIÁRIO. INEXIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE PERCEBEU PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5013106-86.2015.4.04.7107

PREVIDENCIÁRIO. INEXIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE PERCEBEU PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Considerando que da análise das provas acostadas aos autos, resta comprovado que a parte autora não exerceu atividade laborativa nos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, resta declarar a regularidade da percepção do benefício de auxílio-doença pela parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Sustenta o INSS a legalidade da cobrança de valores percebidos indevidamente pelo segurado independente de boa fé. Aduz que nos termos do art. 115 da Lei 8213/91, as parcelas recebidas indevidamente devem ser devolvidas. Afirma que a parte autora possui recolhimentos através da GFIP como empresaria durante todo o período de manutenção do benefício, o que indica a continuidade de atividade laborativa de advogada, durante o recebimento do benefício por incapacidade.

É o relatório.

 

A parte autora ingressou com a presente ação ordinária em face do INSS objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de débito referente ao período em que percebeu parcelas de auxílio-doença, bem como a regularidade de percepção dos benefícios. Referiu que o INSS constatou irregularidade na percepção dos benefícios por incapacidade por entender que a autora desempenhou a atividade de advogada, embora afastada da docência. Alegou que não laborou nos períodos e que as contribuinções vertidas no CNIS foram realizadas por equívoco. Ao final, requereu a procedência do pedido.

In casu, a autarquia constatou irregularidade na percepção dos benefícios 31/514.147.454-9, 31/533.134.343-7 e 31/540.576.969-6, em razão de haver recolhimentos no CNIS, presumindo que a demandante tivesse exercido atividade laborativa nos períodos de incapacidade laborativa.

A autora, por sua vez, alega que os recolhimentos em GFIP foram feitos pelo contador do escritório de advocacia, que não teve conhecimento de seu afastamento do trabalho.

Com efeito, da análise das provas acostadas aos autos, resta comprovado que a parte autora não exerceu atividade laborativa nos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. Cito, como exemplo, as cópias de petições assinadas por outros advogados que pertenciam ao mesmo escritório da demandante, demonstrando que nos períodos em que ela esteve em benefício previdenciário, outros colegas atendiam as ações (Evento 22). Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência corroborou que a autora não exerceu atividade laborativa nos períodos discutidos (Evento 21).

Assim, tenho que não merece reparo a sentença, pelo que declaro a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS, bem como a regularidade da percepção do benefício de auxílio-doença pela parte autora.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos Ia IV do artigo 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1720, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.