PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. PERCEBIMENTO DE PROVENTOS. PROFE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do recebimento indevido de benefício previdenciário pela parte autora (NB 41/055.254.498-1), no período de 1/1992 a 6/1998, no valor de R$ 90.536,74 (noventa mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sem custas.

O apelante sustenta, em síntese, que os valores decorrentes de pagamento de benefício previdenciário indevido devem ser ressarcidos, independentemente da boa-fé no seu recebimento, havendo amparo constitucional e legal para tanto. Caso mantida a sentença, requer a redução dos honorários sucumbenciais.

Apresentadas as contrarrazões, e também por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30/06/2009; EREsp. 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07/04/2010; EREsp. 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no art. 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

A autora percebeu aposentadoria por idade rural, em regime de economia familiar, no período de janeiro de 1992 a junho de 1998, em razão de deferimento do benefício previdenciário na via administrativa, conforme relatado na sentença (Evento 24, SENT1):

O INSS requer a devolução dos valores pagos, alegando, em síntese, que, verbis:

A sentença, julgando procedente o pedido formulado pela autora, declarou a inexigibilidade do débito de R$ 90.536,74 (noventa mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) cobrado pelo INSS, referente ao pagamento indevido do benefício.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os valores relativos a benefícios previdenciários possuem caráter alimentar e são irrepetíveis, a não ser que haja comprovada má-fé no seu recebimento:

Conforme consignado na sentença, "Observando as informações contidas no processo de concessão e de revisão do mencionado benefício de aposentadoria rural, não vejo como concluir que a beneficiária ILDA IRENA BONATO percebeu as parcelas de má-fé. (...) Tanto o processo administrativo de concessão, quanto o de revisão, não trazem, no entender deste Juízo, indícios da alegada má-fé. E mais, a Autarquia nada fez para comprovar que de alguma forma a autora Ilda tenha omitido intencionalmente a percepção de aposentadoria na qualidade de professora municipal quando do requerimento da aposentadoria rural. Ademais, o fato de a autora ter prestado todas as informações solicitadas, por ocasião da revisão das condições de manutenção do benefício, comprova, salvo melhor juízo, a sua boa-fé, já que, dentre os documentos estava a cópia do comprovante de concessão da outra aposentadoria".

Em que pese a autora não tenha informado sobre o vínculo estatutário ao requerer o benefício, não há como afirmar que o fez deliberadamente com o propósito de obter a aposentadoria. Demais, o INSS tem a obrigação de orientar o segurado quando do preenchimento dos formulários necessários ao requerimento de benefício. Observa-se, ainda, que na página 4 do Evento 6, consta consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de 1997, em nome da autora, em que registrado o seu vínculo estatutário com a prefeitura de Catuípe, o que sinaliza que a informação poderia ter sido obtida por ocasião do deferimento do benefício.

Assim, não havendo comprovada má-fé da segurada ao requerer a aposentadoria na esfera administrativa, prevalece a presunção da boa-fé no recebimento dos valores, que são irrepetíveis devido à sua natureza alimentar.

Nessa linha, já decidiu a Turma:

Mantém-se, portanto, a sentença, que declarou inexigível o débito.

O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, este superior, na data da propositura da ação, a R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Na apelação, postulou a redução dos ônus de sucumbência.

Considerando a natureza e o grau de complexidade da ação, de acordo com o que dispõe o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, reduz-se a verba honorária para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Dou provimento à apelação e à remessa oficial no ponto.

Tendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social está isento do pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 4° da Lei nº 9.289/1996.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 518, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.