PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Apelo da parte autora para o fim de acolher o Agravo Retido para fins de deferimento de anulação de sentença e determinar a reabertura da instrução processual, e a análise do mérito das questões/pedidos trazidos na peça exordial

Sentenciado o feito, foi interposto recurso de Apelação, pela parte autora. Conforme a Sentença recorrida, restou decidido:

No Apelo da parte autora, pediu seja conhecido o agravo retido, requerendo seja anulada a sentença prolatada, em face da não realização da prova pericial e cerceamento de defesa, determinando-se a reabertura da instrução processual para que seja realizada a perícia judicial em relação aos períodos laborados na função de médica após 05/03/1997. Pediu seja afastada a coisa julgada, pois na ação n. 20087151005405-8 em buscava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indeferida pelo INSS em 21- 11-2007, sendo o pedido julgado improcedente, não houve pedido expresso de averbação de períodos de tempo de serviço comum nem de reconhecimento de períodos de atividade especial, conforme foi ventilado no presente feito. Repudiou a falta de interesse de agir, dada a repercussão econômica no beneficio previdenciário da parte autora.

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que busca a parte autora seja averbado em favor da Autora os períodos de tempo de serviço comum contribuídos como médica autônoma mediante carnês de contribuição GPS; averbados os períodos laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo de serviço comum, indicados na exordial e concedido o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, desde a DER 21-11-2007 ou, em assim não sendo entendido, a majorar o tempo de serviço computado até a concessão da aposentadoria por idade em 14-02-2012, revisando a RMI do benefício.

A coisa julgada como forma de proteção dos julgamentos definitivos, evitando-se que haja reapreciação de questões/pedidos já resolvidos na via judicial, não se encontra presente no caso em apreço.

Concordo com a parte autora nas razões de Apelação, pois na ação n. 20087151005405-8 em que buscava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indeferida pelo INSS em 21- 11-2007, cujo pedido foi julgado improcedente, não houve pedido expresso de averbação de períodos de tempo de serviço comum nem de reconhecimento de períodos de atividade . Nesse sentido a Sentença daquela demanda juntada no Evento 2 PROCADM4.

Dessa forma, não vislumbro identidade entre os feitos, pois os pedidos mediatos e causa de pedir são diversos, conquanto o pedido final seja o amparo previdenciário de Aposentadoria.

Assim, descabe a extinção dos pedidos face à coisa julgada, devendo ser realizado julgamento de mérito a respeito.

Tendo em vista a dimensão do pedido ventilado na exordial, com a incorporação do tempo comum e especial ao patrimônio previdenciário da parte autora, aliado ao consequente deferimento da revisão da atual Aposentadoria, ou a mudança de espécie (Aposentadoria Especial ou Tempo de Contribuição) e inclusive a possibilidade de retroação da Data do Inicio do Beneficio, o que for mais vantajoso, tenho que o raciocínio desenvolvido na Sentença de que não resultará efeitos financeiros, mostra-se inadequado nessa fase processual, pois somente na fase de cumprimento do julgado, poder-se-á ter uma segurança e determinação dos contornos financeiros da revisão.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil/73, conheço do agravo retido interposto pela parte autora no Evento 36, já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal. Além disso, mesmo que não houvesse o cumprimento da condição imposta ao conhecimento do Agravo Retido, noto que a Sentença foi publicada na vigência da novel legislação processual civil (Lei n. 13.105/2015), que deixou de prever o Agravo Retido e por conseguinte a sua exigência de menção no recurso de Apelação.

No caso vertente, foi indeferida a realização de perícia judicial, a fim de que fosse apurada a exposição a agentes nocivos a saúde, e esclarecer definitivamente a exposição aos agentes prejudiciais à saúde e consequentemente a especialidade do serviço prestado pela parte autora na profissão de médica.

Na hipótese, considero inexistir nos autos elementos de prova técnica suficientes para firmar convicção segura sobre a especialidade do labor nos períodos postulados. Caracterizado o cerceamento de defesa a não-produção de perícia, pois se traduz no único meio hábil a comprovar a pretensão deduzida pela parte autora, qual seja o reconhecimento de atividade urbana desenvolvida em condições especiais.

Deve-se considerar, portanto, que o direito de prova restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, para reabertura da instrução processual, com a produção de perícia técnica judicial.

É nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

Enfim, deve ser provida a apelação do autor, para que seja anulada a sentença e, restabelecida a fase instrutória, seja produzida prova pericial para averiguação da especialidade dos períodos postulados.

Assim sendo, merece provimento ao agravo retido, que fica recepcionado na decisão de anular a Sentença pelo novo CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo da parte autora para o fim de acolher o Agravo Retido para fins de deferimento da anulação de sentença e determinar a reabertura da instrução processual, e a análise do mérito das questões/pedidos trazidos na peça exordial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 1011, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE ACOLHER O AGRAVO RETIDO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA ANULAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E A ANÁLISE DO MÉRITO DAS QUESTÕES/PEDIDOS TRAZIDOS NA PEÇA EXORDIAL.